PROJETO DE LEI Nº 016, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 4408/2021 - LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por força da presente Lei alterado art. 2º da Lei Municipal nº
4408 de 23 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
TÍTULOS TOTAL (R$)
ECEITA TRIBUTÁRIA R$ 92.580.000,00
ECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 66.500.000,00
ECEITA PATRIMONIAL R$ 4.690.100,00
ECEITA AGROPECUÁRIA R$ 1.000.000,00
RANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 362.630.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.529.900,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$
RANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 3.860.000,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$
R$ 36.790.000,00
R$ 500.000.000,00 |"
DEDUÇÕES DA RECEITA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022 para todos os efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Examinando o projeto de lei que fora encaminhado para este ilustre Legislativo
referente à LOA para 2022, aprovado por esta casa de leis, conforme Lei
Municipal nº 4408/2021, verificamos que o quadro de detalhamento das
receitas do art. 2º da mencionada lei, consta com o valor errado na Receita
Tributária e Transferências Correntes (erro formal).
Assim, o referido art. 2º acima está em contradição com os relatórios do anexo
a Lei, deste modo, o presente projeto de lei tem por finalidade tão somente
corrigir o conflito entre o texto do art. 2º da Lei Municipal nº 4408/2021. Esta
é somente uma alteração de simples adequação, não sofrendo nenhuma
alteração no presente orçamento de 2022.
Sendo só para o momento, agradecemos a atenção e urgência dispensada a
este projeto, oportunidade em que reiteramos os votos de consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 016, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 4408/2021 - LOA.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br