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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.767 de 14 de abril de 2015.
Autoria: Eliane Luzia R. de Freitas
“Dá denominação ao PSF — Posto de Saúde da
Família Porte ||, localizado na Quadra 03, Lote
17, Setor Aeroporto de Paulo Henrique Duarte
de Oliveira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado O novo Posto de Saúde da Família Porte II, localizado no
Setor Aeroporto, Quadra 03, Lote 17, de Paulo Henrique Duarte de Oliveira.
Art. 2º, O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, ficará responsável pela confecção e instalação da placa indicativa, por
ocasião da inauguração, com o nome do homenageado no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de março de 2015.
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Écio 77272208 — Presidente
/
Soja DE QUEIROZ — 1º Secretário
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EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP; 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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