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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.777 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Institui na Prefeitura Municipal o programa
“Dia do grande Lixo” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
8 1º. Os materiais inservíveis Serão destinados ao Icéal onde é depositado o lixo do
município, enquanto os recicláveis serão entregues à cooperativa de reciclagem do
município.
Art. 2º. Para os fins desta lei, a cidade será dividida em setores, que serão
atendidos pelo programa respectivamente durante um dia por ano, das 8 às 18
horas
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios com a
Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria da Educação e
demais instituições educativas necessárias à execução desta Lei, bem assim a
Promover campanhas publicitárias e educativas para esclarecimento público sobre o
respectivo programa.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
sessenta dias, contado da publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DEM) ZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
TÉLIO UEIROZ — Presiden
LOS DE MENDONÇA < 1º Secretário
MARCOS ANTON RR CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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