materia nº 275/2022

es 1) CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de Projeto de
Arborização Urbana nos | novos
empreendimentos habitacionais
financiados com recursos públicos ou
privados, no âmbito do Município de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A empresa responsável pela construção de empreendimento habitacional,
financiado com recurso público ou privado, ficará obrigada a apresentar projeto de
arborização, no âmbito do Município de Luziânia, conforme decreto que
regulamentará esta matéria.
Parágrafo Primeiro - A liberação para execução do empreendimento habitacional
está condicionada a apresentação a Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, do projeto de arborização Urbano.
Parágrafo Segundo - A entrega de novo empreendimento habitacional para a
população está condicionada, entre outras normas, ao cumprimento desta lei.
Art.2º O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado, devendo seguir os parâmetros que serão elaborados por Decreto a ser
produzido pelo Poder Executivo.
Art. 3º A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do
empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento
Art. 4º O Projeto de Arborização Urbana deve conter as questões técnicas básicas
de plantio e parâmetros sobre arborização, respeitando a legislação vigente e
normas técnicas específicas.
: E Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wu luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Art. 5º A manutenção do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do
empreendedor e será executada e mantida pelo espaço de tempo minimo de três
anos.
Parágrafo único. O projeto será considerado instalado a partir da vistoria de
aprovação de instalação realizada pelo órgão ambiental competente.
Art. 6º Os projetos para execução dos sistemas de infraestrutura urbana e viária
deverão compatibilizar-se com a arborização já existente no Município.
Art. 7º Para que seja efetuada extração, erradicação ou supressão de vegetação
arbórea no município de Luziânia é obrigatória à arborização para execução de tais
serviços, atendendo uma solicitação dirigida ao órgão ambiental competente.
Art. 8º Compete a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a
fiscalização para cumprimento das disposições desta lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
À Quan Da
LUCIANO BR
Vereador
Eai Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
»3 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
A arborização urbana no Municipio de Luziânia exerce função ecológica,
melhorando o meio ambiente urbano, inclusive é de fundamental importância para
nosso Município que tenhamos política pública de preservação da vegetação já
existente.
Além disso, a devida preservação e traz como benefício a purificação do
ar pela fixação de poeiras e gases tóxicos e pela reciclagem de gases, através do
mecanismo fotossintético, e a melhoria do microclima da cidade pela retenção
de umidade do solo e do ar e pela geração de sombra, que evita a
incidência dos raios solares diretamente sobre as pessoas, bem como a
evaporização realizada pelas plantas umidifica o ar, fazendo com que, nos
períodos de baixa umidade relativa, haja uma melhoria nessas condições.
Desse modo, apesar do avanço no discurso sobre a sustentabilidade, o
poder público tem se mostrado insuficientemente preparado para traduzir e
transformar as demandas de cunho socioambiental, aqui entendidas como as que
unem as reinvindicações politica e sociais às de ordem territorial e ambiental - em
politicas publicas capazes de promover a tão almejada sustentabilidade do
desenvolvimento.
Diante do exposto, este vereador apresenta o presente projeto de lei à
apreciação dos nobres pares, contando com a apreciação do mesmo.
AR Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 Wiwliizlamargo-legibr Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060