materia nº 41/2022

07/04/2022 07:58 SEI/TRE-GO - 0249/02 - Decisão
Es ceisadod
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
AV. DR NEILOR ROLIM, QD. MOS, LT. 01 - Bairro PARQUE JK - CEP 72815560 - Luziânia - GO - www.tre-go.jus.br
DECISÃO 019ZGO (0245762)
Decisão Sei 22.0.000003388-3
Trata-se de encaminhamento de Indicação n. 06/2022 da Câmara Municipal de
Luziânia, que solicita o retorno do atendimento presencial do cartório eleitoral na
Administração ou no Vapt Vupt do Jardim do Ingá.
O cartório eleitoral prestou a Informação 245554.
Pois bem.
Inicialmente, consigno que os serviços prestados pela Justiça Eleitoral no Vapt
Vupt de Luziânia foram decorrentes de acordo firmado entre o Estado, através da SEGPLAN, e O
Tribunal Regional Eleitoral (Convênio 11/2018), não havendo, portanto, competência deste
juízo para a ampliação de tal acordo, a fim de abranger atendimento na Unidade do Vapt Vupt
do Jardim do Ingá.
Ademais, pelo que prevê a Resolução TRE/GO 80/2005, a criação de Posto de
Atendimento depende de acordo firmado entre o juízo eleitoral e o Poder Público Municipal,
após autorização do Tribunal Regional Eleitoral. Para tanto, faz-se necessária a apresentação,
por parte do Poder Público Municipal, de declaração consignando a disponibilidade da
infraestrutura necessária, o que abrange, entre outros requisitos: o local adequado à instalação
do Posto de Atendimento, sem ônus para a Justiça Eleitoral, o fornecimento de material
permanente, recursos humanos, através do instituto da requisição, cumpridas as exigências
legais, e o acesso à internet.
Assim, a iniciativa de proposta de abertura de Posto de Atendimento cabe ao
Poder Público Municipal, caso seja de seu interesse, mediante o preenchimento dos requisitos
legais, devendo ser analisada a conveniência e oportunidade por este juízo eleitoral.
Ressalte-se que o atendimento aos eleitores de Luziânia e do Jardim do Ingá
está sendo realizado de forma virtual, em decorrência de reforma do prédio do Cartório
Eleitoral, sem previsão de término.
Os eleitores poderão solicitar qualquer alteração em sua inscrição eleitoral,
bem como seu alistamento, através da plataforma Título Net.
Além disso, o cartório eleitoral presta atendimento de qualidade através do
aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, pelo número (61) 3622-1320, bem como pelo
e-mail zon019Qtre-gojus.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 12:00 às 18:00 horas.
Isto posto, comunique-se a presente decisão à Câmara Municipal, para os
devidos fins, em especial para divulgação ao eleitor dos canais de atendimento.
Após, arquive-se.
Luziânia, data e hora da assinatura digital.
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07/04/2022 07:58 SEI/TRE-GO - 0245762 - Decisão
[TALA COLNAGHI BONASSINI SCHMIDT
JUÍZA ELEITORAL
| 4 | Documento assinado eletronicamente por Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt, Usuário Externo, em
assinatura 04/04/2022, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
eletrônica
fim A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
gojus.br/ sei/controlador externo. php?acao=documento conferir&id orgao acesso. extern
É informando o código verificador 0245762 e o código CRC 4419676C.
0=0
22.0.000003388-3 0245762v2
file:///C;/Users/Usuario/Downloads/Decisao, 0245762.html
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