CÂMARA o ,
MUNICIPAL À Comissão de Constituição, Justiça e
zAnaso - Redação para emição de parecer
Plenário José Rodrigues dos Reis.
PROJETO DE LEINº. 06 DE ABRIL DE 2022
À Comissão de Finanças, Orçamento é o
Economia para emissão de parecer “Regulamenta a verba indenizatória
Plenário José Rodrigues dos Reis destinada aos vereadores da Câmara
. -GO o , 22 Municipal de Luziânia pelo exercício de suas
Luziânia fais atividades parlamentares e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a verba indenizatória para os vereadores da
Câmara Municipal de Luziânia pelo exercício da atividade parlamentar dentro dos
limites previstos pelo artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. A aplicação e o dispêndio da verba de que trata o
caput deste artigo obedecerá as exigência contidas nesta lei.
Art.2º. A verba indenizatória será limitada ao valor de R$1.000,00
(um mil reais) mensais para cada Vereador e se destinará exclusivamente ao
ressarcimento das despesas efetuadas nas atividades externas inerentes ao
exercício do cargo.
$1º. Não haverá a cumulação de valores remanescentes nos meses
subsequentes, caso não seja utilizado o valor integral da verba indenizatória
disponibilizada;
82º. Não será permitido o pagamento da verba indenizatória nos
recessos parlamentares, desde que haja a devida comprovação e justificativa da
essencialidade de sua utilização para o efetivo exercício do cargo;
83º. O pagamento da verba indenizatória de que trata o caput
se artigo será realizada através de transferência bancária, após o processamento
2
espesa nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
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Data: 07/04/2022 - Herário: 10:41
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Art.3º. A verba indenizatória compensará única e exclusivamente
as seguintes despesas decorrentes do exercício parlamentar:
I- Reembolso de gastos com combustível utilizado para
locomoção no território do Município de Luziânia e entorno,
bem como deslocamento para a Capital do Estado de Goiás
e o Distrito Federal, devendo ser comprovado por meio de
nota fiscal e relatório descritivo da atividade;
H- Reembolso de gastos com alimentação no período de efetivo
exercício de atividade legislativa, comprovado por meio de
documento idôneo e relatorio descritivo da atividade.
Art.48. A efetivação do ressarcimento relativo a verba indenizatória
está condicionado a entrega da devida prestação de contas das despesas relizadas.
Art.58. A prestação de contas será apresentada à Diretoria Geral
da Câmara Municipal de Luziânia mediante solicitação de pagamento constando o
valor a ser ressarcido, juntamente com os documentos comprobatórios das
despesas realizadas.
81º. Somente será aceito, para fins de comprovação das despesas,
o documento isento de rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas ou abreviações,
datado e com a especificação dos bens ou serviços fornecidos, com preço unitário
e total;
52º. Deverá ser apresentado para fins de comprovação das
despesas, nota fiscal, constando a discriminação dos bens ou serviços fornecidos,
nome ou razão social, número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço
completo do fornecedor, assim como os dados do Vereador responsável pelo
pagamento da despesa;
83º. Deverá ser apresentando, ainda, o relatório discriminado
constando datas e as atividades correspondentes aos valores dispendidos pelo
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— sEs 84º. Para o ressarcimento da despesa relacionada com combustível
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constante do artigo 2º, inciso |, é indispensável que conste o
documento do veículo abastecido, documento fiscal a placa e a quilometragem do
hodômetro do veículo beneficiado;
& 5º. A apresentação da prestação de contas prevista na presente
Lei é indispensável ao pagamento da verba indenizatória ao Vereador.
Art. 6º. Somente haverá o ressarcimento das despesas previstas
nesta lei quando:
I- Realizado o pagamento da despesa pelo próprio Vereador;
H- A solicitação do reembolso for protocolizada até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente a realização da
despesa.
Art. 7º. Apresentada a solicitação, juntamente com os documentos
comprobatórios da despesa perante a Diretoria Geral da Câmara Municipal de
Luziânia, o processo será encaminhado:
I- Ao ordenador de despesa;
II- Ao Setor de Contabilidade;
|ll- | Ao Controle Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único- O Controle Interno da Câmara Municipal poderá
solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a
instrução da processo administrativo.
Art. 8º. Fica vedado o ressarcimento de despesas pagas a pessoa
física ou por terceiros.
Art. 9º. Não terá direito a verba indenizatória o Vereador que:
I- Estiver afastado ou licenciado do exercício do mandato,
independentemente do motivo;
£ az H- Estiver substituído pelo respectivo suplente.
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15 tio Parágrafo único. O suplente fará jus ao recebimento da verba
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indenizatória tratada nesta Lei quando convocado para assumir O
mandato.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara
Municipal, observando-se as normas da legislação financeira quanto aos créditos
necessários. (Segue em anexo Parecer Técnico)
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a regulamentação de verba indenizatória que
será destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Luziânia para o ressarcimento de
despesas relativa a gastos com combustível e alimentação efetivadas no exercício das
atividades parlamentares externas.
Areferida regulamentação tem como objetivo normatizar de forma clara e
transparente a aplicação da verba indenizatória destinada aos parlamentares, em
observânia aos princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal de 1988, a saber, legalidade, moralidade e transparência.
Nesse sentido, os artigos 37, inciso XI, e 39, ambos da Constituição Federal
de 1988, estabelecem que a verba indenizatória não é computada para efeitos dos limites
remuneratórios, vejamos:
Art. 37 (...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal
do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos;
(...)
$ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o
inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
(grifou-se)
(...)
Art. 39.
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secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37,X e XI.(grfou-se)
Conforme disposto pela Lei Maior, a instituição da verba de natureza
indenizatória para parlamentares é plenamente legal, desde que tenham por finalidade o
ressarcimento de eventuais gastos dos Vereadores no desempenho de suas atividades.
Pois bem.
Primeiramente, cumpre pontuar que algumas das funções primordiais do
Vereador é realizar a fiscalização dos atos da administração pública municipal, ter contato
e interação direta com a população dentro de toda a área territorial do Município que
representa, visando tomar conhecimento das necessidadades da coletividade para futuras
providências legislativas.
Nessa linha de raciocínio, o exercício parlamentar não se restringe a
participação em sessões plenárias ou de comissões, sendo diversas as atividades externas,
a exemplo da fiscalização do desenvolvimento das políticas públicas implementadas nas
diversas regiões do Município
O Municipio de Luziânia possui atualmente uma área de extensão de 3.961
km? (três mil novecentos e sessenta e um quilômetros quadrados) e sua é população
estimada em 211.508 (duzentos e onze mil quinhentos e oito) habitantes, sendo assim, o
Sexto município mais populoso do Estado de Goiás e um dos maiores por
extensão territorial, com ampla zona rural como a existência de diversos povoados que
recebem assitência da municipalidade.
Cita-se como exemplo o Distrito do Jardim do Ingá, domicílio de alguns
parlamentares cuja população estimada é de mais de 100 (cem) mil habitantes, localizado
a cerca de 16 km (dezesseis quilômetros) do centro de Luziânia. O Distrito, em razão de sua
dimensão, conta com diversas políticas públicas que diariamente são fiscalizadas e visitadas
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Noutra ponta, cita-se o povoado de Maniratuba, com população estimada
de 600 (seiscentos) habitantes, que está localizado a 98 km (noventa e oito quilômetros)
do centro de Luziânia e possui duas escolas, sendo uma municipal e outra estadual e um
posto de saúde.
Assim, por se tratar de um município com vasta área de extensão, com
diversos Distritos e povoados, que se localizam a uma distância significativa do centro da
cidade, o deslocamento dos parlamentares para exercício de atividades correlatas ao
mandato (fiscalização de políticas públicas e atendimento a população) gera despesas
excessivas com locomoção e alimentação.
Não se pode olvir que nos termos do artigo 31, 81º, da Carta Poítica de
1988, a Câmara de Vereadores tem como Órgão auxiliar de suas atividades fiscalizatórias o
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja sede se localiza na Capital do
Estado, a cerca de 200km (duzentos quilômetros) a cidade.
A verba indenizatória de que trata este projeto de lei se refere, portanto,
a restituição ao parlamentar, pela realização de despesas de interesse público, custeadas
diretamente pelo Vereador para o exercício de suas atribuições habituais, conforme
narrado anteriormente.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa portanto, instituir verba
indenizatória aos Vereadores mediante a devida prestação de contas, de modo que a
compensar financeiramente os encargos relativos ao efetivo exercício do
cargo público.
Nesse cenário, o c. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
tem entendimento favorável quanto a aplicação da referida verba indenizatória, vejamos:
ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 00030/2017 - Técnico Administrativa PROCESSO N. :11676/17
INTERESSADO :MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS ASSUNTO :Consulta
CONSULENTE :Prefeito Municipal — Sr. Eldecírio da Silva RELATOR “Conselheiro Substituto
Vasco C. A. Jambo CONSULTA. RESSARCIMENTO AO AGENTE PÚBLICO POR DESPESAS
DE VIAGEM REALIZADA EM VIRTUDE DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO
Fone: (1) 3622-1860. E] ameutuzianiagolegbr JE] CiStaNUca Can SES Sato o6o
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Data: 07/04/2022 - Horário: 10:41
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DE REEMBOLSO. PREVISÃO LEGAL. 1 reembolso, por se tratar de verba indenizatória,
deve ter previsão legal, com parâmetros estabelecidos. 2. município deve
regulamentar a indenização por meio de diárias, adiantamento ou reembolso. Neste
caso, não é possível opção por outra forma. 3. ausente a previsão legal, o reembolso é o
instituto mais adequado e deve atender aos princípios da moralidade, razoabilidade e
economicidade.(grifou-se)
Esse também é o entendimento de outras Corte de Contas, vejamos:
EMENTA- CÂMARA MUNICIPAL. DESPESA. VEREADORES. VERBA INDENIZATÓRIA. VERBA
DE GABINETE. 1) O pagamento de verba indenizatória a vereadores possui amparo
constitucional, tendo por finalidade o ressarcimento do agente político pelos gastos
eventualmente realizados para desempenhar suas atividades parlamentares
conforme condições estabelecidas na Resolução de Consulta nº 29/2011 do TCE- MT. 2)
A criação de verba indenizatória para gabinetes (Verba de Gabinete) fere os artigos 37,
caput, da Constituição Federal e 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso
(REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA). Relator: LUIZ HENRIQUE LIMA. Acórdão
510/2016 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 20/09/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em
28/09/2016. Processo 15695/2016). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2016,
nº 29, set/2016).(grifou-se)
EMENTA: CONSULTA - LEGISLATIVO - INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CUSTEIO
DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE
HAJA LEI, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS E
PRÉVIO EMPENHO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA
IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESSARCIMENTO DAS
DESPESAS EM PARCELA DESTACADA DO SUBSÍDIO - INSTITUIÇÃO DE VERBA DE
GABINETE - POSSIBILIDADE - VEDADA A ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE GABINETE OU
VEREADOR TOMADO ISOLADAMENTE - RESUMO DE TESE REITERADAMENTE ADOTADA
- PRECEDENTES. a) O subsídio dos Vereadores, incluído o dos membros da mesa diretora,
será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Enunciado de
Súmula 63 TCEMG; b) Admite-se, não sem condicionantes, o ressarcimento das
despesas que, excepcionalmente, o Vereador realizar em decorrência das atividades
contingenciais ínsitas ao exercício do cargo, em parcela destacada do subsídio,
estabelecido pelo $ 4º do art. 39 da CR/88, mediante comprovação dos gastos em
reqular processo de prestação de contas. Consultas n. 873.702, 862.218, 811.262,
851.878, 858.021, 858.534, 859.038, 859.071, 839.034, 832.355, 812.510, 783.497,
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quando da análise das Consultas n. 851.878, 858.021, 858.534, 859.038 e 859.071; c) A
legitimação das despesas de natureza indenizatória depende de: | - lei instituindo o
pagamento da verba e respectivas condições para o percebimento; Il - existência de
dotação orçamentária própria; ll - regular prestação de contas acompanhadas dos
comprovantes legais, IV - realização de prévio empenho, em atendimento às normas do
Direito Financeiro. Consulta n. 839.034; d) É viável a Câmara Municipal instituir a
denominada verba de gabinete, destinada ao custeio das despesas do Gabinete,
asseverando-se que o montante não é entregue ao agente político, não compondo a
remuneração do vereador, sendo objeto de movimentação orçamentária pelo ordenador
das despesas que deve prestar contas da destinação dada à verba, com a comprovação
dos gastos feitos. Consultas n. 839.034, 783.497, 698.917, 638.235 e 483.478; e) É
vedada a estipulação de parcela permanente a título de verba indenizatória, em favor de
gabinete ou de vereador tomado isoladamente, sob pena de convolá-la em parcela
remuneratória e, dessa forma, configurar acréscimo inconstitucional ao subsídio mensal
fixado. Consultas n. 811.262, 839.034, 783.497 e 643.657; e f) A parcela indenizatória
paga ao vereador pressupõe a ocorrência de um gasto devidamente comprovado e sua
compensação deve ser feita de acordo com esse valor. Consultas n. 725.867 e 682.162.
Deliberações relacionadas ao objeto do questionamento formulado quais sejam:
Materiais Impressos: Consulta n. 858.884; Selos: Consulta n. 839.034 (Resumo de Tese);
Gastos com Telefonia Móvel: Consultas n. 812.116, 839.034 (Resumo de Tese) e 742.474;
Assinatura de Jornais: Consulta n. 603.959; Confecção de Periódicos, Publicação e
Divulgação: Consultas n. 788.106 e 727.149; Despesas de Viagens, Hospedagem,
Alimentação e Locomoção: Enunciado de Súmula 79 TCEMG, Consultas n. 809.480,
862.218 (Resumo de Tese), 835.943, 807.565, 748.370 e 863.723 (Resumo de Tese);
Locação de Veículos: Consultas n. 773.104 e 725.867; Gastos com Combustível: Consultas
n. 839.034 (Resumo de Tese), 812.510, 780.944, 810.007, 740.569, 725.867, 735.614,
702.848, 694.113, 694.126, 682.162 e 676.645; Transporte Local: Consulta n. 811.262.
(Consulta n. 811.504, Rel. Cons. José Alves Viana, publicada no D.O.C. em
09.02.13).(grifou-se)
Desse modo, conforme dispõe a Constituição Federal de1988, bem como
o entendimento dos Tribunais de Contas, é plenamente cabível a instituição da verba
indenizatória para o ressarcimento de despesas aos vereadores no
exercício do mandato eletivo, mormente quando essa não tem a finalidade de incorporar
ao subsídio dos parlamentares, mas, tão somente, compensar os excessivos gastos em
decorrência das atividade da vereança..
Assim, nos termos do artigo 30, inciso | da Carta Política de 1988, compete
aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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PROTOCOLO GERAL 4539/2022
Data: 07/04/2022 - Horário: 10:41
Legislativo - PL 276/2022
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(grifou-se)
Na forma da legislação em vigor, submeto o referido Projeto de Lei a
deliberação dessa Casa Legislativa, para o qual pedimos a sua apreciação com o fim de que
a Administração Municipal possa dar seguimento ao procedimento para efetivação da
“ instituição e regulamentação da verba indenizatória aos parlamentares, pelo efetivo
PROTOCOLO GERAL 4539/2022
Data: 07/04/2022 - Horário: 10:41
exercício das atividades inerentes ao cargo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
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