CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.774 de 23 de abril de 2015.
Autoria: Elvis Macário
“Dispõe sobre a política municipal de
Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A política de promoção da igualdade racial será regida por esta Lei e será
efetivada por meio de:
| — programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção sócia
econômica das comunidades etnicamente excluídas, com prioridade para a
população negra;
Il — programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso
anterior, para aqueles que dele necessitarem;
Ill — programas de combate ao racismo;
IV — programas de ações afirmativas.
TÍTULO 1
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. A política de promoção da igualdade racial será garantida a partir da criação
do:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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| - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
|| - Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Luziânia, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, monitorador,
fiscalizador e avaliador das políticas que visem a promoção da igualdade racial.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto
paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público,
constituído por:
| - representante da administração pública no municipio, sendo:
a) — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) — um representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
f) — um representante do Poder Judiciário da Comarca de Luziânia;
9) — um representante da Polícia Civil no município de Luziânia;
h) — um representante da Policia Militar do Estado de Goiás;
i) — dez representantes da sociedade civil organizada (negros, indígenas, ciganos
judeus, palestinos, representantes religiosos e outros).
8 1º. Os representantes da administração pública serão indicados pelo Prefeito,
entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou
entidade.
8 2º. Os representantes do Poder Judiciário serão indicados pelo Juiz da Comarca
de Luziânia.
8 3º. Os representantes da Polícia Civil serão indicados pelo Delegado de Polícia
Civil de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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$ 4º. Os representantes da Polícia Militar serão indicados pelo Comandante do
destacamento da Polícia Militar de Luziânia.
8 5º. As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos dois
anos, reunir-se-ão em assembleias para indicação de seus representantes.
8 6º. Os conselheiros serão indicados para mandato de quatro anos, readmitindo-se
uma única recondução.
& 7º. Para cada conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse
público relevante e não remunerado.
Art. 5º. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e Segundo Secretário, serão
eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
assistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo financeiro e à
assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Luziânia:
| — formular a política de Promoção Social da Igualdade Racial;
| — deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas
ações afirmativas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social,
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa assegurar
a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica;
|Il — fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV — desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio raciais
vividos pela comunidade negra de Luziânia;
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V — manter ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios,
fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das
sanções cabíveis pelos órgãos competentes,
VI - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
VII — opinar sobre orçamento destinado ao desenvolvimento de programas de ações
afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial, indicando as modificações
necessárias à consecução da politica formulada do município;
VIII — fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos
governamentais representativas que promovem a igualdade racial em Luziânia;
IX — elaborar seu regimento interno;
X — elaborar sua proposta orçamentária;
XI — promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XII — divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos
meios de comunicação;
XIII — promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-
brasileira.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º. O Fundo Municipal de Promoção Social Racial, vinculado ao Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por:
| — dotação consignada anualmente para atividades vinculadas ao Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Il — transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
WI — doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham a
ser destinados;
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A)
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IV — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
V — produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VI — outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 15
(quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem
das indicações.
Art. 9º. O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta) dias seguintes à sua
publicação.
Art. 10. A Secretaria Executiva será exercida por servidor representante da
administração pública indicado pelo Prefeito Municipal especialmente designado
para tal função.
Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno,
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2015.
ES DE QUEIROZ - Presidente
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DE MENDONÇA - 1º Secretário
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MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
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