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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Requerimento nº 02/2022
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia Senhor Secretário Municipal
de Desenvolvimento Rural Everaldo Meireles Roriz, o seguinte requerimento:
“Solicita o envio da cópia integral do processo de Licitação n.º.
2020044493, do contrato n.º. 409/2020 no valor total de R$ 392.305,00
(trezentos e noventa e dois mil trezentos e cinco reais), firmado com
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em 08.12.2020,
objeto do Pregão 058/2020, que tratou sobre a aquisição de Adubo,
Semente de Milho e Ureia para utilização naquela Secretaria,
devendo ainda informar sobre o recebimento destes produtos, a
quantidade recebida, fornecendo cópia dos documentos que atestam
o recebimento e a destinação destes produtos; informar quem era o
Secretário da respectiva pasta, bem como informar se é usual o
próprio Prefeito assinar o contrato de aquisição de produtos naquela
Secretaria.”
JUSTIFICATIVA
A respectiva solicitação decorre do fato de ter sido apresentado uma
denúncia de que estes produtos jamais foram entregues naquela Secretaria, bem
como pelo fato de ter ocorrido o pagamento de parte do valor do contrato, mesmo
sem o recebimento dos produtos.
dani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] munmluziniagolesbr [E] CR ânia- GO CEP 72800-060
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Outro ponto que chama atenção neste contrato foi o fato de que todo o
processo de aquisição destes produtos foi solicitado e assinado pelo próprio Prefeito
à época, o que não se mostra usual, sem falar que no final do ano de 2020, ainda
estávamos vivendo o auge da pandemia decorrente do COVID-19, sendo que não
se ouviu falar de qualquer programa municipal de plantio comunitário naquela
Secretaria ou mesmo de doação destes produtos para os produtores rurais deste
Município.
Diante disto, utilizando do PODER DE FISCALIZAR deste Vereador,
solicita-se a cópia dos respectivos documentos para análise e tomada de
providências.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de abril
de 2022.
AUuQue
LUCIANO BRA
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br | (ato tea bp agia do Pes
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