materia nº 3773/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.773 de 23 de abril de 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação de programa
de estágio nos órgãos da
administração pública municipal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o programa de estágios curriculares no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Os estágios a que se refere esta lei poderão ser remunerados ou não, e
destinam-se a estudantes do ensino médio, técnico e superior.
$1º - O valor da bolsa estágio, que não ultrapassará o valor do salário mínimo
vigente, será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo;
8 2º - Os estágios curriculares obrigatórios, oferecidos mediante convênio ou termo
de cooperação, celebrados com as instituições de ensino, não serão remunerados,
correndo por conta de cada instituição a contratação do seguro para acidentes
pessoais, na forma preconizada no artigo 9º, parágrafo único, da Lei Federal nº
11.788/2008.
8 3º - A administração pública ficará responsável pelo pagamento contra acidentes
pessoais no caso do estágio ser remunerado.
Art. 3º - A carga horária do estágio a que se refere esta lei deverá ser compatível
com a jornada escolar do estagiário, não podendo ser inferior a quatros (04) horas
diárias.
Art. 4º - A realização do estágio não caracterizará vínculo empregatício ou funcional
de qualquer espécie.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 5º - Com vistas ao desenvolvimento de ações de interesse coletivo,
beneficiários do programa de estágios curriculares de que trata esta lei, poderão
desenvolver suas atividades junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 6º - Os contratos de estágio remunerado poderão ter duração máxima de um
ano, autorizada prorrogação por igual periodo
Art. 7º - Fica assegurado ao estagiário contratado por periodo igual ou superior a um
ano, período de recesso, o qual preferencialmente coincidirá com as férias
escolares.
Art. 8º - O número de beneficiários do programa de estágios curriculares observará
a regra contida no artigo 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários no
orçamento para fazer face às disposições desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de abril de 2015.
UES DE QUEIROZ — Presidente
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LOS DE MENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — 2º Secretário
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