norma nº 51/2021

CÂMARA cu iko
MUNICIPAL 2 >> 7097.
LUZIÂNIA-GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 51/2021
“Altera o 8 4º, do artigo 50, da Lei Orgânica
do município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O 8 4º, do artigo 50, da Lei Orgânica do município de Luziânia passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 4º Não perderá o mandato o Vereador que estiver investido no cargo de
Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, de
Território ou Municipal, de Procurador Geral do Município, de Chefe de Missão
Diplomática Temporária, de Diretor de Empresa Estatal ou de cargo de direção
ou assessoramento superior da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, Municipal e de suas entidades da Administração Indireta ou
Fundacional.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês julho de
2021.
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os:
ANDRÉ GA
DA SILVA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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