norma nº 726/2021

CÂMARA
LUZIÂNIA-GO
RESOLUÇÃO Nº 726 DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoria: Antonio Costa do Nascimento
“Altera o $ 4º, do artigo 34, da Resolução
nº 586, de 20 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O 8 4º do artigo 34 da Resolução nº 586, de 20 de maio de 2010, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia passa a
vigorar com a seguinte redação:
S 4º Não perderá o mandato o Vereador que estiver investido no cargo de
Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, de
Território ou Municipal, de Procurador Geral do Município, de Chefe de Missão
Diplomática Temporária, de Diretor de Empresa Estatal ou de cargo de direção
ou assessoramento superior da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, Municipal e de suas entidades da Administração Indireta ou
Fundacional.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês julho de
2021.
AN NASCIMENTO — Presidente ———
LEONAR ORIZ FI — 1º Secretário
ANDRÉ FI DA SILVA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL Promulgo a presente Resolução