norma nº 1969/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 1969 de 14 de abril de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio
com a Casa de Recuperação
Liberdade aos Cativos, e dá
outras providências'’.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com a Casa de Recuperação Liberdade aos
Cativos, inscrita no CGC sob o n° 73.838.807/0001-71.
Art. 2o - O convênio de que trata o artigo anterior
tem por finalidade prestar assistência financeira à entidade referenciada,
fornecendo materiais didáticos, materiais de limpeza e gêneros alimentícios,
bem como custear outras despesas indispensáveis ao funcionamento da
entidade, observadas as cautelas legais.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 1.997