| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar ao Município de Novo Gama, os créditos tributários referentes a divida ativa do território que originou aquele Município e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1985 de 19 de maio de 1.997. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a repassar ao Município de Novo Gama, os créditos tributários referentes a dívida ativa do território que originou aquele Município e dá outras providências VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Município de Novo Gama, os créditos tributários referentes a dívida ativa do território que originou aquele Município, bem como o respectivo cadastro fiscal, exceto aqueles que já são objeto de execução fiscal. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 1.997.