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norma nº 1985/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1985 / 1997
Date 1997-05-19
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar ao Município de Novo Gama, os créditos tributários referentes a divida ativa do território que originou aquele Município e dá outras providências."
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matéria 3410 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n° 1985 de 19 de maio de 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo, a repassar ao
Município de Novo Gama, os
créditos tributários referentes a
dívida ativa do território que
originou aquele Município e dá
outras providências
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a repassar ao Município de Novo Gama, os créditos tributários
referentes a dívida ativa do território que originou aquele Município, bem
como o respectivo cadastro fiscal, exceto aqueles que já são objeto de
execução fiscal.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 1.997.

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