| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Subseção de Luziânia da Ordem dos Advogados do Brasil e com a Associação Educacional do Planalto Central." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO. CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n" 2048 de 17 de setembro de 1997. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com a Subseção de Luziânia da Ordem dos Advogados do Brasil e com a Associação Educacional do Planalto Central’'. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Subseção de Luziânia da Ordem dos Advogados do Brasil e com a Associação Educacional do Planalto Central. Parágrafo Único - O Convênio a que se refere este artigo tem por finalidade a cooperação mútua para o funcionamento do Centro de Assistência Judiciária do Município de Luziânia, criado pela Lei n° 1522, de 16 de junho de 1993. publicação. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.