norma nº 4374/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.374 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera o art. 2o da Lei n° 4.263, de 14 de
setembro de 2020 que dispõe sobre o
Parcelamento, Uso e a Ocupação do Solo
Urbano e sobre as Zonas e Áreas Especiais
localizadas na Área Rural no município de
Luziânia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Altera o art. 2o, da Lei n° 4.263, de 14 de setembro de 2020, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o As Zonas de Uso Misto 4 - ZUM 4, permitirão todos os usos urbanos e
econômicos poluentes, desde que presente Licenciamento Ambiental específico
autorizado em Lei Municipal Ambiental, se limitando a 2 (dois) pavimentos, sendo
térreo mais 1 (um)."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete)
dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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