norma nº 1348/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.348 de 14 de dezembro de 1990
"Altera a Lei n? 1.329 de 16 de no
vembro de 1990."
JOSfc RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. ÍQ - A emenda da Lei n$ 1.329,de 16 de no
vembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
” Autoriza o Municipio a con.ce.dQA uma contribuição finan
ceira á Organização da* Voluntária* de Goiá* e dá ou
tra* providência*."
Art. 2Q - 0 Art. 19 da referida Lei passa a ter
a seguinte redação:
Krt. Jg- Vica a Municipalidade autorizada a conceder
uma contribuição financeira, no valor de cR$ 1.000.000,00 {hum milhão
de cruzeiro*) à Organização da* Voluntária* de Goiá* para manutenção
do Ho*pital Regional de Luziânia.
X
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
Prefeito Municipal
DFM/NMS