| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | Modifica a alínea "B" Inciso XI do Artigo 9® da Lei nº 1.070 de 05 de março de 1984. |
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Estado de Golàs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlr$on Carneiro Lobo, 34 - CEP ~T1S15Q CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N9 1.351 de 26 de fevereiro de 1991. "Modifica a alínea "B" Inciso XI do Artigo 9® da Lei nQ 1.070 de 05 de março de 1984". JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se quinte Lei: Art, ia - A alínea "B” Inciso XI do Artigo 99 da Lei n9 1.070 de 05 de março de 1984, passa a ter a seguinte redação: b) I II III IV V VI VII VIII IX X XI - Mouóienta/t CohZúlí BancaAioA, juntamente com o Pte Aide.nte da CâmaAa. Art. 2õ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1991, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de 1991. . . nms