norma nº 1339/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.339 de 14 de dezembro de 1990.
"Disciplina a construção ou demolição
de ondulações ou "quebra-moloas",nas
vias Públicas do Município de Luziâ
nia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ 
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - a construção, sinalização permanente
ou demolição de ondulações transversais ou "quebra-molas"nas
vias públicas do Município de Luziânia, é de responsabil_i
dade e competência da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A população local interessada
poderá propor a construção ou demolição de ondulações trans
versais, mediante requerimento assinado pela maioria dos ci.
dadãos da rua, quadra ou setor.
Art. 29 - As ondulações transversais terão no
mínimo 100 (cem) metros de distância uma da outra e, e mín_i
mo, 20(vinte) metros distantes da esquina, bifurcação ou in
tercção com outra via pública.
Art. 39 - As ondulações transversais serão cons
truídas com largura e altura segundo a proporção mínima de
20:1 (vinte unidades de largura por uma de altura).
Art. 49 - Ao se construir uma ondulação, será
reservado junto ao "meio fio", às duas margens da via públ_i
ca, um espaço aberto suficiente para a passagem de águas
pluviais.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
Prefeito Municipal
DFM/NMS