norma nº 1488/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1488 de 11 de Março de 1.993.
"Autoriza a contratação de servi
dores em caráter temporário em
atividades de excepcional inte
resse público e dá outras prov_i
dências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atr_i
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a contratar em caráter temporário em ativi
dade de excepcional interesse público, os servidores abaixo
relacionados, pelo período de 01 (Um) ano, para atender ne
cessidades urgentes da Administração Municipal:
CARGO QUANTIDADE
Professor 10 (Dez)
Veterinário 01 (Um)
Parágrafo Único - Os professores de
que trata este artigo, atuarão exclusivamente em escolas de
Zona Rural e o Veterinário nas usinas produtoras de leite ,
frigoríficos e Matadouro Municipal, em funcionamento no Mu
nicípio.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 11 dias do mês de Março de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal