| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | Autoriza a contratação de servidores em carácter temporário em atividades de excepcional interesse publico e dá outras providências. |
| native_id | 1289 |
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Estado de Qolás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - Df LEI n? 1491 de 23 de Março de 1.993. "Autoriza a contratação de servi dores em caráter temporário em atividades de excepcional inte resse público e dá outras provi dências? DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atri buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. is - Fica o Chefe do Poder Exe cutivo autorizado a contratar em caráter temporário em ati vidades de excepcional interesse público, os servidores abaixo relacionados, pelo período de 01 (um) ano, para aten der necessidades urgentes da Administração Municipal: GRUPO CARGO CLASSE REFERÊNCIA QUANTITATIVO I Ag.Adm.Pública A-1 01 12 ( doze ) § 1Q - Os cargos de Agente de Admi nistração Pública, Classe A-1 01, no quantitativo de 12 (doze) destinam-se atender a área de Assistência de Ensino em escolas da Zona Rural do Município. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário e, em especial, a Lei n® 1488 de 11 de Março de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU ZIÂNIA, aos 23 dias do mês de Março de 1.993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal