norma nº 1604/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n® 1604 de 25 de fevereiro de 1994.
"Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de excepcional
interesse público."
DELFINO OCLfiCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar 30 (trinta) servidores para as funções
de "Assistente de Ensino" em caráter temporário, a fim de at.en
der as necessidades da Secretaria da Educação.
Parágrafo 1Q - Os servidores de que trata
este artigo atuarão nas diversas Escolas Municipais, localizadas
em Zonas Rurais do Município.
Parágrafo 2s - 0 prazo dos contratos de
trabalho referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de
dezembro de 1994.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1994.
10 OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal