norma nº 4384/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.384 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre autorização de concessão
de direito real de uso de área de terreno
da municipalidade e sua posterior doação
ao Estado de Goiás, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir, através de concessão de direito real de uso, na forma do
que preconiza o artigo 5o, § 8o, do Decreto-lei n° 3365/41, os bens
imóveis constantes do anexo único da presente Lei ao Estado de Goiás.
§ Io Os imóveis em referência foram expropriados através
das disposições constantes no Decreto Municipal n° 501, de
02/09/2021, alterado pelo Decreto Municipal n° 514, de 09/09/2021.
§ 2o Os imóveis objeto da concessão de direito real de uso
deverão ser utilizados na ampliação de vagas no sistema prisional
goiano, sob a responsabilidade da DGAP - Diretoria Goiana de
Administração Penitenciária.
Art. 2o Para o fim desta Lei, todas as acessões, benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio de Luziânia - GO, sem que assista ao concessionário direito
à indenização por elas.
Art. 3o Após o trânsito em julgado da sentença proferida no
corpo dos autos n° 5553504-06.2021.8.09.0100 - ação de
desapropriação - fica autorizada a alienação gratuita dos imóveis
citados no anexo único da presente Lei.
§ Io A alienação gratuita prevista neste artigo apenas será
levada a efeito caso as obras propostas no bojo dos autos
administrativos n° 2021033660 se concretizem.
H Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
S? (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
§ 2o Caso não concluídas as obras de implantação e
ampliação da unidade prisional citada nos autos administrativos em
epígrafe, o Poder Público Municipal buscará a indenização pelo valor de
avaliação dos imóveis descritos no anexo único desta Lei.
Art. 4o Em observância ao disposto no artigo 144, caput, da
CF/88 e ainda tendo em vista instrumento de convênio vigente que
tem por escopo ações e programas na área da Segurança Pública,
competirá ao erário municipal de Luziânia o pagamento da indenização
relacionada à desapropriação dos imóveis descritos no anexo único
desta Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte
e dois) dias do mês de novembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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L
DIEGO V'AZ SORGATTO
ElPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
DESCRIÇÃO DOS EXPROPRIADOS
ANEXO
• LOTES 01 A 20 - QUADRA 32- NOVA PIRATININGA;
• LOTES 01 A 20 - QUADRA 33 - NOVA PIRATININGA;
• LOTES 01 A 20 - QUADRA 40 - NOVA PIRATININGA;
• LOTES 01 A 20 - QUADRA 41 - NOVA PIRATININGA;
• LOTES 01 A 20 - QUADRA 48 - NOVA PIRATININGA;
• LOTES 01 A 20 - QUADRA 49 - NOVA PIRATININGA.
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
Q (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br