norma nº 1667/1994

/ Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI n9 1667 de 24 de novembro de 1.994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar as áreas que especifica e dá ou
t.ras providênicas?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muniei
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art, 1Q - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a doar os imóveis denominados LOTE 01, Área
Especial ns 01 e LOTE 02, resultantes do desmembramento da
Área Especial ne 01, localizados no Setor Aeroporto, nesta ci
dade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis referidos
no Caput deste artigo possuem as seguintes características, li
mites e confrontações:
LOTE 01, area Especial n9 01, Setor Aero
porto - I.uziânia-GO;
"Com área de 351,75 m2, frente para a aJa
meda Santa Maria, com 13,00 mts.; pelo
fundo com a Alameda do Teatro, com 15,15
mts.;pelo lado direito com o lote 02,
com 30,50 mts. e pelo lado/esquerdo com
o lote 1-A, com 22,40 mts.; conforme
consta da Averbação n9 58, à margem da
transcrição n9 9.733 do T,s 3-1,transpor
Fado para o L9 2-JI, fls. 21 do Cartó
rio de Registro de Imóveis e Tabeliona
to 19 d.e Notas desta cidade.
LOTE 02, Área Especial ns 01, Setor Aero
porto, Luziânia-GO:
"Frente para a Alameda Santa Maria, com
25,70 mts., fundo para a Alameda do Tea
tro com 26,15 mts., lado direito para o
lote 03, com 36,00 mts. e lado esquer
do para o lote n9 01, com 35,50 mts.,
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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perfazendo a área de 900,00 mJ, confo£
me consta da transcrição n? 9.733 do L9
3-1 e averbação n? 053 do L« 2-JI, fls.
21, do Cartório de Registro de Imóveis
e Tabelionato 12 de Notas desta cidade?
Art. 22 - Os imóveis descritos no Pará
grafo Único do artigo anterior, serão doados ao SENAC - SerW
ço Nacional de Aprendizagem Comercial, com a finalidade espe
cífica de edificação de Escolas profissionalizant.es nos aludi^
dos terrenos, com a sua conclusão e funcionamento em até 01
(um) ano a contar da data da efetivação da doação, obras es
tas que serão executadas às expensas e responsabilidade da do
natária.
Art, 32 - 0 descumprimento do disposto
no Art. 29 desta Lei, importará na reversão dos imóveis ao
Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 24 dias do mês de novembro de 1.994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal