| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | Autoriza o município a conceder uma contribuição financeira à organização das voluntárias de Goiás e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N9 1.385 de 18 de junho de 1991. "Autoriza o Município a conceder uma contribuição financeira à Organização das Voluntárias de Goiás e dá outras providências." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se guinte Lei: Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a conceder uma contribuição financeira, no valor de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), à Organização das Voluntárias de Goiás, destinada ao Hospital Regional de Luziânia. Art. 29 - Para o cumprimento desta Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, median te Decreto, o necessário Crédito Especial e ou Suplementar. Art. 39 - Revogadas as disposições em contra rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 1991. RORIZ AGUIAR to Municipal NMS