norma nº 1694/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZiftNIA
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LEI n? 1694 de 22 de março de 1.995.
"Autoriza a Contração de Servi￾dores em Caráter Temporário de
Excepcional Interesse Público."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de I.uziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui -
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art o 1s - Fica o Chefe do Poder Exe￾cutivo autorizado a contratar até 30 (trinta) servidores para
o cargo de Agente de Administração Pública, Classe A1, Referên
cia 01, em caráter temporário, a fim de atender as necessida￾dades da Secretaria de Educação.
§ 1Q - Os servidores de que trata
este artigo atuarão nas diversas Escolas Municipais, localiza￾das em Zona Urbana do Município.
§ 2Q - O prazo dos Contratos de tra￾balho referenciados neste artigo não poderá exceder a 30 (trin
ta) de junho de 1995.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal