norma nº 1699/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZÂNIA
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Lei nn 1699 de 17 de abril de 1.995.
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTO
RIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
SOCIEDADE BENEFICIENTE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL SAO FRANCISCO DE ASSIS'.’
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autori_
zado a conceder subvenção social à Sociedade Beneficiente e As
sistência Social São Francisco de Assis, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil Reais) no período de abril a junho de 1995.
Art. 2^ - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar e/ou especial no valor
especificado anterior para atender a finalidade de que se trata
a presente Lei.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 dias do mês de abril de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal