norma nº 4412/2021

LEI N° 4.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o art. Io, 6o e 7o da Lei
n°2.841, de 16 de maio de 2005,
dispondo sobre a nova composição do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - COMDER
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io - O art.Io da Lei n° 2.841, de 16 de maio de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Criar e
Instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, de
caráter consultivo e deliberativo de funcionamento permanente, que
será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural."
Art. 2o - O art. 6o da Lei n° 2.841, de 16 de maio de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
(COMDER) será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez)
suplentes, a saber:
I - Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos;
III - Um representante da Secretaria Municipal de
Finanças, e/ou, em caso de sua extinção, do Órgão que vier a substituí￾lo;
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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IV - Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou, em caso de sua extinção, do Órgão
que vier a substituí-lo;
V - Um representante da Câmara Municipal de Luziânia;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
VII - Um representante da Agência Goiana de Assistência
Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;
VIII - Um representante da Central de Associação dos
Produtores Rurais de Luziânia (CAPRUL);
IX - Um representante da Associação Comercial, Industrial
Serviços e Agronegócios de Luziânia ACIL;
X- Um representante da Associação dos Voluntários do
Brasil;
§1° - Para cada Conselheiro efetivo corresponderá um
suplente, que assumirá nas faltas e impedimentos do titular.
§2° - Caberá à procuradoria Geral do Município o
assessoramento jurídico dos atos do Conselho.
§3° - No caso dos Órgãos representativos a que aludem os
incisos VII a X, após devidamente convocados a indicarem um
membro, em caso de ausência de indicação no prazo legal, ou de
manifesto desinteresse ou impossibilidade do órgão em indicar
membro para integrar o Conselho, fica autorizada a sua formação, sem
a participação do respectivo órgão, valendo a recusa ou inércia, como
justificativa da ausência de membro do respectivo órgão ou entidade
no COMDER."
Art. 3o. O art. 7o da Lei n° 2.841, de 16 de maio de 2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o Os membros do Conseího e seus respectivos
suplentes, serão nomeados mediante indicação dos citados órgãos ou
B) Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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entidades representativas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da
convocação."
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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