norma nº 729/2021

OMARA
LUZIÂNIA-GO Promulgo a presente Resolução
Em: SInl ie 10H
V)
v
RESOLUÇÃO Nº 729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziânia e revoga a Resolução nº 586,
de 20 de maio de 2010..”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 38 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal de Luziânia é o órgão legislativo do Município e tem sua sede
no Centro Administrativo Oscar Braz de Queiroz, situado à Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, centro,
nesta cidade.
$1º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa,
ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso na
cidade de Luziânia.
8 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização
da presidência.
Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar o Poder Executivo e
competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.
Art. 3º O policiamento no recinto da Câmara será feito pelo serviço de segurança da Casa ou
por integrantes de corporação civil ou militar, se requisitados para manutenção da ordem interna.
Art. 4º O policiamento do edifício da Câmara e de seus anexos compete privativamente à
Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade, e será feito pela
segurança legislativa da Casa e, se requisitados pelo Presidente, por integrantes de corporação civil ou
militar.
8 1º Compete à segurança legislativa zelar pela integridade física dos vereadores, servidores,
prestadores de serviço e visitantes, bem como zelar pelas instalações físicas da Câmara.
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8 2º No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por
vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 5º A Legislatura será instalada em Sessão Solene a ser realizada às 18 (dezoito) horas do
dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição no Plenário José Rodrigues dos Reis,
independentemente de convocação e de número, na qual Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito
diplomados prestarão compromisso e tomarão posse na forma regimental. (LOM, art. 34)
Parágrafo único. A sessão solene que refere o caput deste artigo será presidida pelo vereador
mais votado dentre os presentes e secretariada pelos outros dois que tiveram votação imediatamente
inferior.
Art. 6º Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito diplomados deverão apresentar à Mesa antes da
sessão solene de instalação da Legislatura o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e declaração de bens,
bem como documento comprobatório de desincompatibilização quando necessário.
Parágrafo único. Os Vereadores deverão ainda comunicar à Mesa sua filiação partidária e seu
nome parlamentar, composto por até três palavras, não computadas nesse número as preposições.
Art. 7º Aberta a sessão, o Presidente declarará instalada a Legislatura e procederá à cerimônia
de posse, adotando as seguintes providências:
| — convidará os Vereadores a se porem de pé, com o braço direito estendido e a mão
espalmada, e proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, PARTICULARMENTE A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE
E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO”. Ato contínuo, feita a chamada, cada
Vereador, também de pé, ratificará o compromisso acima dizendo: “ASSIM O PROMETO”;
Il — prestado o compromisso, o Presidente declarará os vereadores empossados,
determinando a coleta de assinaturas de cada Vereador, no termo de posse;
HI — convidará em seguida, o Prefeito e o Vice-Prefeito, a prestarem o compromisso a que se
refere o inciso | e na sequência os declarará empossados e determinará a coleta de assinaturas no termo
de posse.
Art. 8º Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito,
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá
sucessivamente a Administração Municipal o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
: poê Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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Art. 9º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 4º deverá fazê-lo dentro
de 30 (trinta) dias. (LOM, art. 34, 8 5º)
$ 1º Findo o prazo do caput deste artigo e o Vereador não tomar posse, a perda do mandato,
por deliberação do plenário, será declarada pelo Presidente da Câmara o qual convocará o suplente
dentro do prazo de 10 (dez) dias para tomar posse. (LOM, art. 34, 5 5º, |)
8 2º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de ser considerado renunciante. (LOM, art. 34, 5 5º, II)
58 3º Se o suplente não tomar posse nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior,
considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se, pelo Presidente, dentro do prazo
de 10 (dez) dias, o próximo suplente.
8 4º Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. (LOM, art. 34, 8 59, III)
85º Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador, em caso de convocação
subsequente na mesma legislatura, e o Vereador licenciado que retornar à Casa, ficam dispensados de
fazê-lo novamente.
Art. 10. O Vereador, Prefeito e/ou Vice-Prefeito empossado posteriormente à sessão de
instalação da Legislatura prestará o compromisso em sessão, perante à Mesa, nos prazos estabelecidos
neste Regimento.
Parágrafo único. Poderá ainda o Vereador empossado posteriormente à sessão de instalação
da Legislatura prestar o compromisso no gabinete da Presidência perante o Presidente.
TÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DA MESA DIRETORA
Seção |
Composição da Mesa Diretora
Art. 11. A Mesa se compõe de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e
Primeiro e Segundo Suplentes. (LOM, art. 35)
8 1º Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem,
substituirão o Presidente, na falta do Vice-Presidente.
7 TER Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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8 2º Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, pelo primeiro e segundo
suplentes.
83º O Presidente convidará qualquer Vereador para substituir os Secretários, em sessão, na
ausência destes e dos suplentes.
8 4º Havendo número legal na hora determinada para o início da sessão e não se achando
presente qualquer membro da Mesa assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os
presentes, o qual convidará 2 (dois) Vereadores para Secretários da Mesa.
Seção II
Eleição da Mesa Diretora
Art. 12. Imediatamente após a posse a que se refere o art. 5º, os Vereadores reunir-se-ão, em
Sessão Especial, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, secretariado pelos outros dois que
tiveram votação imediatamente inferior dos presentes, e havendo, no mínimo, a maioria absoluta dos
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
Art. 13. A eleição da Mesa será feita por chapa composta pelos membros constantes do caput
do artigo 11, em votação aberta e nominal mediante chamada em ordem alfabética do nome parlamentar
dos Vereadores, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 1º Será de 02 (dois) anos o mandato da Mesa da Câmara, sendo permitida uma recondução
para o mesmo cargo.
8 2º Não será permitida mais de uma recondução mesmo que em legislaturas diferentes.
8 3º Na composição das chapas é assegurado tanto quanto possível a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, considerando os quantitativos à data da
diplomação. (LOM, art. 35, 8 1º)
Art. 14. Procede-se a eleição da Mesa observada as seguintes normas:
|-a sessão será suspensa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos para registro da chapa completa,
por escrito junto à Mesa, sendo vedado ao Vereador participar de mais de uma chapa;
Il — reabertura da sessão e leitura das chapas inscritas;
Il — os Vereadores votam à medida que forem nominalmente chamados, devendo manifestar
o seu voto conforme forem favoráveis ou contrários a referida chapa;
IV — proclamação do resultado final da eleição pelo Presidente.
$ 1º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
8 2º Se ocorrer empate será eleita a chapa composta com o candidato a Presidente mais idoso
dos concorrentes.
” Rea Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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Art. 15. A eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora será realizada em Sessão Especial
após comunicação prévia de até 48 (quarenta e oito) horas, com a presença, no mínimo, da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. A eleição de que trata o caput deste artigo será realizada até a data limite
de 15 (quinze) de novembro da segunda sessão legislativa.
Art. 16. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da
Mesa que refere os artigos 12 e 15, o Presidente ou seu substituto legal, convocará sessão para o dia
seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até que seja eleita a Mesa.
Seção III
Da extinção do mandato da Mesa Diretora
Subseção |
Disposições preliminares
Art. 17. As funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão:
|- pela morte;
Il — com a posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
Ill — pela renúncia, apresentada por escrito;
IV — pela destituição;
V — pela cessação ou extinção do mandato de Vereador; ou
VI - pela investidura de vereador nos cargos referidos no 8 2º, do art. 106.
Parágrafo único. O vereador investido em cargo disposto no inciso VI, do art. 17, implica
renúncia ao cargo que o mesmo exerça na Mesa.
Art. 18. Ocorrendo vaga na Mesa Diretora na primeira metade do mandato seu
preenchimento será feito por eleição, a ser realizada na fase do Pequeno Expediente da primeira sessão
subsequente à vaga ocorrida, ou em Sessão Especial para esse fim convocada, dentro de 10 (dez) dias,
observando as normas dispostas no art. 14.
8 1º A eleição que trata o caput deste artigo, será realizada individualmente por cargo vago,
sendo vedado ao Vereador concorrer a mais de um cargo.
82º O eleito completará o restante do mandato.
83º Sobrevindo a vacância na segunda metade do mandato o preenchimento da vaga se fará
com a investidura do substituto legal.
Art. 19. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, em qualquer tempo, proceder-se-
á nova eleição para completar o período de mandato, imediatamente na sessão em que ocorreu a
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renúncia ou destituição, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, observando os
artigos 13 e 14.
Subseção Il
Da renúncia e da destituição da Mesa Diretora
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a
outro membro da Mesa Diretora dirigido e será efetivada no ato do protocolo, devendo ser lido na sessão
seguinte.
Art. 21. Os membros da Mesa, individualmente ou em conjunto, são passíveis de destituição,
quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das
atribuições a ele conferidas por este Regimento, mediante Resolução aprovada, em turno único, por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal, assegurando o direito de ampla defesa.
8 1º O processo de destituição terá início por representação, subscrita, no mínimo, pela
maioria absoluta da Câmara, lida em Plenário, por qualquer dos seus signatários, com ampla e
circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
8 2º Oferecida a representação nos termos deste artigo, e apresentada em Plenário, será essa
encaminhada à Comissão Processante.
8 3º Serão sorteados 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão
Processante, não podendo fazer parte os denunciantes e os denunciados, sendo o 1º (primeiro) sorteado
o Presidente e o 2º (segundo), o Relator, ficando a Comissão Processante instalada imediatamente após
o sorteio.
8 4º Instalada a Comissão Processante, o acusado, dentro de 3 (três) dias úteis, será
notificado, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por escrito, defesa prévia.
85º Findo o prazo estabelecido no $ 4º, do art. 20, a Comissão Processante, de posse ou não
da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
8 6º O acusado, ou seu representante, poderá acompanhar todos os atos e diligências da
Comissão Processante.
8 7º No prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da instalação, a Comissão
Processante deverá emitir parecer, o qual poderá concluir pela improcedência das acusações se julgá-las
infundadas, ou em caso contrário, por Projeto de Resolução, sugerindo a destituição do acusado.
8 8º Se o Projeto de Resolução for aprovado em Plenário, o acusado fica destituído
imediatamente; se o projeto for rejeitado pelo Plenário o mesmo será arquivado;
89º O membro da Mesa envolvidos nas acusações não poderá presidir nem secretariar os
trabalhos, assumindo suas funções na Mesa Diretora o seu substituto legal quando e enquanto estiver
: E aa Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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sendo apreciado o parecer da Comissão Processante, estando igualmente impedido de participar de sua
votação.
Seção IV
Da competência da mesa diretora e de seus membros
Subseção |
Das atribuições da Mesa Diretora
Art. 22. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento:
| — encarregar-se das medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Il — propor Projeto de Resolução que disponham sobre criação, transformação e/ou extinção
de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração,
observadas as determinações legais;
Ill — propor Projeto de Lei que disponha sobre a fixação ou atualização dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
IV — propor Projeto de Resolução que disponha sobre a fixação ou atualização dos subsídios
dos Vereadores, bem como a fixação de verba de representação do Presidente da Câmara, não podendo
exceder a cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.
V — propor projeto que disponha sobre licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
(LOM, art. 44, VI)
VI — propor Projeto de Decreto Legislativo que disponha sobre autorização ao Prefeito para
ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (LOM, art. 44, Vile art. 72)
Art. 23. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
Subseção Il
Das atribuições do presidente
Art. 24. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas,
cabendo-lhe, juntamente com a Mesa Diretora, coordenar as funções administrativas e diretivas das
atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.
Art. 25. São atribuições do Presidente, além de outras previstas neste Regimento ou que
decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
|- quanto às sessões da Câmara:
a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;
E fará Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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b) abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões;
c) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-
lo, na ausência de membros da Mesa Diretora;
d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
e) determinar ao Secretário a leitura das correspondências dirigidas à Câmara;
f) mandar proceder a chamada e a leitura dos papéis e proposições;
g) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;
h) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais;
i) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito
à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência,
cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem;
j) interromper o orador que fizer pronunciamento que contenha ofensa às instituições
nacionais, propaganda de guerra, qualquer forma de preconceito ou discriminação social, ou que
configure crime contra a honra ou incitamento à prática de delito;
k) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
1) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais;
m) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;
n) proclamar o resultado das votações;
o) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador,
que se proceda a verificação de presença;
p) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
q) resolver soberanamente qualquer questão de ordem, e quando omisso o Regimento, a
submeter ao Plenário estabelecendo precedentes regimentais;
r) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário quando perturbar a ordem; e
s) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.
Il — quanto às proposições:
a) declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade
regimental;
b) retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão e
para sanar falhas da instrução;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;
5 paia Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição, aprovação ou proposição
semelhante a outra que já esteja em tramitação e disponha de matéria de igual teor, ainda que redigida
de forma diferente, resulte em iguais consequências, ou proposição que versar sobre assunto já regulado
por outro dispositivo legal que esteja em vigor, o Presidente determinará o sobrestamento dos feitos, na
condição em que se encontrarem e os encaminhará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
e) recusar substitutivos que não sejam pertinentes a proposição inicial;
f) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;
g) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
h) determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às Comissões;
i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos a sua
apreciação;
j) observar e fazer cumprir os prazos regimentais;
k) solicitar informações e colaborações técnicas para estudos de matéria sujeitas à apreciação
da Câmara, quando requerido pelas Comissões;
1) devolver proposição que contenha expressões antirregimentais; e
m) avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação.
Ill — quanto às Comissões:
a) nomear, nos termos regimentais, membros efetivos das comissões permanentes e seus
respectivos suplentes;
b) nomear, na ausência dos membros efetivos das comissões e de seus suplentes, substitutos
ocasionais, observada a indicação partidária;
c) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de
faltas previstas neste Regimento;
d) designar, nos termos regimentais, os membros das Comissões Temporárias; e
e) convidar, se necessário, o relator ou o presidente da Comissão a explicar as conclusões de
seu parecer.
IV — quanto às reuniões da Mesa Diretora:
a) convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos
e decisões; e
c) encaminhar as decisões da Mesa Diretora, cuja execução não for atribuída a outro de seus
membros.
V— Quanto às publicações:
a) determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria de Expediente e da Ordem do Dia;
' x Ca Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara; e
c) autorizar, por meio da Assessoria de Imprensa, a publicação de informações, notas e
documentos que digam respeito às atividades da Câmara.
VI — Quanto as atividades e relações externas da Câmara:
a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais
autoridades;
b) agir judicialmente, em nome da Câmara;
c) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus
membros.
Art. 26. Compete, ainda, ao Presidente:
!- convocar e dar posse aos Suplentes de Vereador;
Il— declarar a extinção do mandato de Vereador, após procedimento legal próprio;
HI — exercer a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
IV — executar as deliberações do Plenário;
V — promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou
cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, nos termos regimentais;
VI — manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;
VII — expedir as carteiras de identidade funcional dos Vereadores;
VIII — autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento,
observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário;
IX — proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a
legislação pertinente;
X— receber os valores devidos pelo Executivo na forma da Lei;
XI — solicitar do Executivo, desde que haja dotação orçamentária, recursos adicionais;
XI! — dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o
direito das partes; e
XIII — interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da
Câmara, no prazo legal a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
8 1º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente e 1º Secretário competência que lhe seja
própria.
8 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a respectiva cadeira,
passando-a a seu substituto.
Art. 27. O Presidente somente poderá votar:
E Ee Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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| na eleição da Mesa;
Il — quando a matéria exigir quórum superior à maioria simples; ou
Ill - quando ocorrer empate, caso ainda não tenha exercido o seu direito de voto.
Parágrafo único. Será computada para efeito de quórum a presença do Presidente, no
Plenário.
Subseção III
Das atribuições do vice-presidente
Art. 28. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos
ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Parágrafo único. Quando o Presidente deixar a Presidência dos trabalhos durante as sessões,
será, da mesma forma, substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 29. Se, à hora regimental do início das sessões, o Presidente não se achar no recinto, será
substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. Tão logo compareça, o Presidente assumirá a direção dos trabalhos.
Art. 30. Compete ainda ao Vice-Presidente promulgar as Leis nos termos regimentais e da Lei
Orgânica.
Art. 31. O Vice-Presidente exercerá as atribuições estabelecidas no art. 69, da Lei Orgânica,
quando não as tenha exercido o Presidente.
Subseção IV
Das atribuições dos secretários
Art. 32. Compete ao 1º Secretário:
|— constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão e nos demais casos previstos neste
Regimento;
Il — redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão;
Ill — fazer a inscrição dos oradores;
IV—ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pela Câmara,
os pareceres das Comissões, as proposições protocoladas quando os seus autores não as tiverem lido e
quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão;
V— despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente;
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br 9| e im e Sp DA
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VI — assinar, depois do Presidente, as resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos
da Mesa Diretora e atas das sessões;
VIl — fazer a apuração da votação quando determinado pelo Presidente; e
VIII — secretariar as reuniões da Mesa Diretora, redigindo, em folhas avulsas, as respectivas
atas.
Art. 33. Compete ao 2º Secretário:
| — auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização
das sessões plenárias, bem como substituí-lo em suas ausências, licenças ou impedimentos; e
Il — assinar, após o 1º Secretário, as resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos
da Mesa e atas das sessões.
Art. 34. O 1º suplente e o 2º suplente da Mesa Diretora, conforme numeração ordinal,
substituirão, nas ausências e impedimentos, os Secretários.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 35. As Comissões da Câmara são:
|— Permanentes, as que subsistem através da Legislatura e são de caráter técnico-legislativo,
cujas finalidades são indispensáveis ao processo legislativo; ou
Il — Temporárias, as constituídas com finalidades especiais ou de representação e que se
extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou
expirado seu prazo de duração.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 36. As Comissões Permanentes, compostas por 5 (cinco) membros, serão designadas pelo
Presidente da Câmara, após indicação do líder partidário ou de bloco parlamentar, assegurando, tanto
quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares.
a iai Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [| www. luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
Mens CÂMARA
"MUNICIPAL
$ LUZIÂNIA-GO
Parágrafo único. O mandato das Comissões Permanentes será equivalente ao período do
mandato da Mesa Diretora.
Art. 37. O Presidente da Câmara e os Secretários da Mesa não poderão integrar comissão
permanente.
$ 1º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e
licença do Presidente da Câmara, será substituído nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto
ocupar a Presidência.
8 2º O Vice-Presidente da Mesa não poderá ser eleito presidente ou vice-presidente de
comissão permanente.
Art. 38. Cada Vereador poderá integrar até 4 (quatro) Comissões Permanentes como titular e
4 (quatro) como suplente.
Art. 39. Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros de Comissão Permanente
ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.
Art. 40. Os Suplentes de Vereador poderão ser eleitos e assumir a Presidência e Vice-
Presidência das Comissões.
Parágrafo único. Em caso do retorno do titular haverá nova eleição para o referido cargo.
Art. 41. Os membros das comissões, inclusive o Presidente e o Vice, só poderão ser afastados
por ato do Presidente da Casa devidamente formalizado.
8 1º O ato de que trata este artigo somente dar-se-á nos casos de renúncia, perda de
mandato, morte ou falta do Vereador a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa ou
licença, sempre à vista de pedido firmado pelo Presidente da Comissão.
8 2º Do ato do Presidente, que declarar vago qualquer cargo em comissão, caberá recurso
para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da decisão que poderá reverter à decisão,
mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 42. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devidamente credenciados pelo
respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame ou representantes de
entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida a apreciação
das Comissões.
Art. 43. As Comissões Permanentes são as seguintes:
|— Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJ;
Il — Comissão de Finanças, Orçamento e Economia — CFE;
HI — Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo — CVO;
IV — Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo — CEC;
V— Comissão de Saúde e Assistência Social — CSA;
VI — Comissão de Segurança Pública — CSP;
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VII — Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — CMA;
VIIl — Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor — CIC; e
IX— Comissão da Criança, Adolescente, Idoso, Mulher e dos Direitos Humanos — CCA.
Subseção |
Da Composição
Art. 44. As comissões permanentes serão compostas assegurando, tanto quanto possível, a
participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, obedecendo o
seguinte cálculo:
I— divide-se o total de Vereadores pelo número de integrantes de cada Comissão Permanente;
Il — o resultado desse cálculo é o quociente de proporcionalidade;
Hll — divide-se o número de Vereadores de um Partido ou Bloco pelo quociente;
IV — cada número inteiro alcançado pelo Partido ou Bloco, representa o número de vagas nas
Comissões Permanentes;
V-—as vagas remanescentes serão distribuídas aos Partidos ou Blocos que alcançaram número
decimal, do maior para o menor;
VI — havendo igualdade no resultado anterior, caberá ao Presidente da Câmara determinar de
qual partido ou bloco será a vaga, levando-se em consideração o descrito no parágrafo único, do art. 44.
Art. 45. O Presidente da Câmara, após a indicação dos líderes, nomeará as comissões
permanentes, obedecendo o seguinte prazo:
|— nos primeiros 5 (cinco) dias úteis do início do mandato da Mesa Diretora, os vereadores
deverão informar, por escrito, à Mesa, se houve formação ou alteração de bloco parlamentar e o
respectivo líder e vice-líder;
ll-nos 3 (três) dias úteis seguintes à comunicação descrita no inciso |, o Presidente da Câmara
fixará, conforme o cálculo previsto no art. 44, a quantidade de vagas que cada partido ou bloco terá direito
nas comissões permanentes; e
HI — após a fixação das vagas, as lideranças terão o prazo de 3 (três) dias úteis para indicar os
vereadores que ocuparão as vagas titulares e, em ordem numérica, os respectivos suplentes.
Parágrafo único. Será garantido a qualquer partido, a participação em pelo menos uma
Comissão Permanente, ainda que a proporcionalidade não lhe dê representação, cuja vaga será
determinada pelo Presidente da Câmara, exceto se tiver apenas um Vereador que esteja impedido de
participar de comissão nos termos do art. 37 deste Regimento.
Art. 46. Havendo concordância entre lideranças poderá ocorrer a permuta de vagas para
prevalecer o critério da atividade profissional do vereador com a competência da comissão.
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Art. 47. Depois de constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas, em
até 3 (três) dias úteis para proceder a eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Enquanto não for possível a eleição, a Comissão será presidida interinamente
pelo mais idoso de seus membros.
Art. 48. Cada partido ou bloco parlamentar terá nas comissões, tantos suplentes quantos
forem os seus membros efetivos, os quais substituirão em caso de falta ou impedimento, mediante
convocação verbal do Presidente que obedecerá à ordem de registro.
Parágrafo único. Não havendo suplente para proceder à substituição, a Comissão funcionará
sem a representação partidária respectiva.
Subseção II
Da Competência
Art. 49. Às Comissões Permanentes, na forma do Regimento Interno, em função da matéria
de sua competência, cabe:
!- realizar audiências públicas, seminários e fóruns com entidades da sociedade civil; fiscalizar
e acompanhar programas governamentais; (LOM, art. 36, 5 18, II)
Il - convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as
suas atribuições; (LOM, art. 36, 8 18, III)
lll- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos
ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (LOM, art. 36, 8 1º, IV)
IV — apreciar planos, programas e projetos inerentes às suas atribuições e sobre eles emitir
parecer; (LOM, art. 36, 8 18, VI)
V — exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos de Executivo e da
Administração Indireta; (LOM, art. 36, 8 18, V)
VI — opinar sobre as proposições submetidas ao seu exame, emitindo o respectivo parecer,
oferecendo-lhes, se for o caso, substitutivos ou emendas.
Art. 50. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se,
primeiramente, sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto
aos aspectos legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, excetuados os projetos de lei relativos
ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os pareceres prévios do Tribunal
de Contas do Município, relativos às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, que são de competência da
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
8 1º Os projetos, emendas ou substitutivos considerados inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais pela maioria dos membros da Comissão, serão encaminhados à Diretoria Legislativa para
arquivamento.
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8 2º A propositura que não preencher os requisitos formais para tramitação, como a juntada
dos documentos necessários ou que versar sobre assunto já regulado por outro dispositivo legal que
esteja em vigor, ou ainda proposição semelhante a outra que esteja em tramitação, assim considerado
pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será encaminhada à Diretoria
Legislativa para arquivamento.
83º O autor da propositura arquivada na forma dos 88 1º e 2º deste artigo poderá recorrer
ao Plenário, em até 10 (dez) dias úteis, contados da leitura do parecer da Comissão em Plenário, via
requerimento que deverá, para o desarquivamento, ser aprovado em turno único de votação por maioria
absoluta.
8 4º O Projeto desarquivado na forma do 8 3º será incluído na Ordem do Dia a critério do
Presidente e se aprovado em primeiro turno será encaminhado às Comissões de mérito pertinentes.
Art. 51. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
|- proposta orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual);
Il —pareceres prévios do Tribunal de Contas do Município relativos às contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara; e
Il — proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos
públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
Art. 52. Compete à Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo emitir parecer
sobre todas as proposições atinentes à realização de obras, serviços e transportes, especialmente sobre:
!— planos gerais ou parciais de urbanização e ao cadastro territorial do Município;
Il- venda, hipoteca, permuta, outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de
propriedades do Município;
HI — serviços de utilidade pública;
IV — proposições relacionadas direta ou indiretamente com o sistema viário de circulação, de
transporte e de comunicação;
V — plano diretor, ao uso do solo, expansão urbana, regularização fundiária e às políticas e
programas de habitação popular;
VI— desafetação, alienação, permuta ou doação de área pública, incluindo inspeção presencial
na área e emissão de parecer técnico que deve ser anexado ao projeto; e
VII — denominação de logradouro público.
Art. 53. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo emitir parecer sobre
processos referentes à educação, ensino, arte, cultura, patrimônio histórico, lazer e turismo.
Art. 54. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre processos
referentes à saúde pública, higiene, bem como os de caráter social e assistencial.
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Art. 55. Compete à Comissão de Segurança Pública emitir parecer sobre processos referentes
à segurança pública e patrimonial em geral; receber reclamações e sugestões relativas à segurança pública
e encaminhá-las aos órgãos competentes; manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos
públicos, população e instituições particulares; promover iniciativas que favoreçam a manutenção da
ordem pública no Município.
Art. 56. Compete à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos emitir parecer sobre
processos referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das
nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.
Art. 57. Compete à Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor
emitir parecer sobre processos referentes à agricultura, pecuária, indústria, comércio, defesa do
consumidor e desenvolvimento econômico em geral.
Art. 58. Compete à Comissão da Criança, Adolescente, Idoso, Mulher e dos Direitos Humanos
emitir parecer sobre processos referentes aos direitos da criança, do adolescente, do idoso, da mulher e
direitos humanos em geral.
Subseção III
Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores
Art. 59. Compete ao Presidente de Comissão Permanente:
|—fixar, de comum acordo com os membros das comissões, o horário das reuniões ordinárias;
Il — presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
Ill — receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
VI — zelar pela observância e cumprimento dos prazos concedidos à comissão; e
V-— representar a comissão nas relações com a Mesa, os Líderes e o Plenário.
Art. 60. O Presidente da Comissão Permanente não poderá exercer a função de relator, mas
terá direito a voto em todas as proposições.
Art. 61. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso
ao Plenário.
Art. 62. O Presidente da Comissão Permanente será substituído em sua ausência, falta,
impedimento ou licença, pelo Vice-Presidente.
Subseção IV
Das Reuniões
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Art. 63. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinária ou extraordinariamente, no recinto
da Câmara Municipal.
$ 1º As reuniões extraordinárias das comissões permanentes serão sempre convocadas pelo
Presidente da Comissão ou mediante requerimento escrito da maioria absoluta dos seus membros, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando obrigatoriamente a todos integrantes
da Comissão e informando a matéria a ser apreciada.
8 2º O prazo constante no & 1º será dispensado quando o ato de convocação contar com a
assinatura de todos os integrantes da comissão.
8 3º As Comissões Permanentes deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
8 4º Os suplentes das Comissões Permanentes poderão participar de todas as reuniões das
comissões, mas só terão direito a voto na ausência do titular.
8 5º Ao Presidente da Comissão, observada a falta de quórum para deliberação, caberá a
convocação de membros suplentes, tantos quantos forem necessários para a obtenção do quórum,
quando então poderão votar e relatar processos.
8 6º Quando a Câmara estiver em recesso as Comissões Permanentes somente poderão
reunir-se para tratar de assuntos relevantes e inadiáveis.
Subseção V
Dos Prazos
Art. 64. Ao Presidente da Câmara incumbe, na sessão ordinária ou extraordinária seguinte à
data de protocolo das proposições, encaminhá-las à Comissão competente para emissão de pareceres.
Art. 65. O exame das Comissões sobre as proposições, excetuadas as emendas e os casos em
que este Regimento determine em contrário, obedecerá aos seguintes prazos:
8 1º 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
82º 20 (vinte) dias improrrogáveis para as demais Comissões.
83º O prazo previsto nos 84 1º e 2º começam a correr a partir do primeiro dia útil
subsequente ao que o processo der entrada na Comissão.
84º Sobre as emendas, o prazo é de 10 (dez) dias úteis improrrogáveis, correndo em conjunto
se tiver que ser ouvida mais de uma Comissão.
85º O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente seção.
Art. 66. O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis para
designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.
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8 1º A designação do relator poderá ocorrer em reunião da comissão ou fora dela, observado
o prazo fixado neste artigo.
82º É vedada a nomeação do mesmo relator quando o projeto for distribuído a mais de uma
comissão.
8 3º O relator tem a metade do prazo atribuído à Comissão para apresentar o relatório.
8 4º Findo o prazo sem que o relatório seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará
o processo e o parecer será emitido sem o relatório.
8 5º Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os
processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de oficio, ou
a requerimento de qualquer Vereador, neste caso mediante aprovação por maioria absoluta.
Art. 67. Mediante comum acordo de seus Presidentes, duas ou mais Comissões Permanentes
poderão apreciar qualquer matéria em reunião conjunta, sendo que a presidência dos trabalhos caberá
ao mais idoso Presidente da Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver
participando a Comissão Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá
ao Presidente da CCJ.
Subseção VI
Dos Pareceres
Art. 68. Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita
ao seu estudo.
8 1º Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e
constará de 3 (três) partes:
|- exposição da matéria em exame;
ll — conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe
substitutivo ou emenda;
Ill — decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra e,
quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.
$ 2º Quando o parecer se referir a emendas ou subemendas deverá oferecer conclusão
relativamente a cada uma.
8 3º A Comissão, ao se manifestar sobre emendas, poderá reunir a matéria da proposição
principal e das emendas com parecer favorável num único texto.
Art. 69. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do
relator, mediante voto.
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8 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos
membros da Comissão.
8 2º A simples aposição da assinatura sem qualquer outra observação implicará na
concordância total do signatário com a manifestação do relator.
83º Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusão diversa da do relator tomará
a denominação de "voto em separado".
$ 4º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido
pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Subseção VII
Das Atas das Reuniões
Art. 70. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas
houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I-a hora e local da reunião;
Il - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou
sem justificativa;
Ill — referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
IV — relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo único. Lida e aprovada no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo
Presidente da Comissão e demais vereadores presentes no momento de sua aprovação.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção |
Disposições Preliminares
Art. 71. As comissões temporárias são:
|— Especiais;
Il — Parlamentares de Inquérito;
HI — Processantes;
IV— Representativa.
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Art. 72. As Comissões Temporárias serão as criadas para apreciar assunto específico, que se
extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.
Art. 73. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais
relativas às Comissões Permanentes.
Art. 74. As Comissões Temporárias se extinguem:
| — pela conclusão da sua tarefa;
Il— ao término do respectivo prazo;
HI — ao término da sessão legislativa ordinária.
8 1º É lícito à Comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do
respectivo prazo por igual período.
8 2º O prazo das Comissões Temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as
criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso parlamentar.
8 3º Em qualquer hipótese o prazo das Comissões Temporárias não poderão ultrapassar o
período da legislatura em que for criada.
Subseção Il
Das Comissões Especiais
Art. 75. As Comissões Especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de
projetos e estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara em outros assuntos de
reconhecida relevância e para representar a Câmara em atos externos.
5 1º Serão criadas a requerimento de Comissão ou Vereador, aprovado em Plenário, ou por
proposta do Presidente.
8 2º O requerimento ou a proposta deverá indicar o objetivo da Comissão, o número dos
respectivos membros e o prazo de duração.
83º O prazo máximo para que a Comissão Especial conclua seus trabalhos é de 120 (cento e
vinte) dias.
84º A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara.
8 5º Concluídos os trabalhos, o Presidente da Comissão Temporária apresentará relatório à
Mesa da Câmara que cientificará ao Plenário.
Subseção III
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
: ii Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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Art. 76. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato
determinado ou denúncia em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além
dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais.
Art. 77. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de
1/3 (um terço) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado em prazo certo adequado à
consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (LOM, art. 36, 8 4º)
8 1º No ato de sua criação determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo
de duração da Comissão, que será de 120 (centro e vinte) dias e o limite das despesas a serem realizadas.
8 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
que seja numerado e publicado; e indicará, ouvidas as lideranças de bancada, os Vereadores que
comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional partidária.
I-o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao maior bloco parlamentar;
H — o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao segundo maior bloco
parlamentar.
83º O Vereador só poderá integrar duas Comissões Parlamentares de Inquérito, uma como
titular, outra como suplente.
8 4º A Comissão terá suplentes em número igual à metade do número dos titulares mais um
escolhidos no ato da designação destes.
8 5º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15
(quinze) dias estará automaticamente extinta.
8 6º A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver
seus trabalhos no período de recesso parlamentar, caso em que continuará correndo o seu prazo.
Art. 78. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida
a realização de diligências externas.
Art. 79. Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito poderá o Presidente
da Comissão designar-lhe substituto para a ocasião, mantida a escolha, quando possível, na mesma
representação partidária ou bloco parlamentar.
Art. 80. No exercício das suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências que julgar
necessárias, podendo convocar Secretários e tomar outros depoimentos de autoridades municipais,
inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou
documentos de qualquer natureza, bem como proceder a verificações contábeis em livros, papéis e
, dani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do
Tribunal de Contas do Município a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.
8 1º No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão
Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde
que estejam presentes o presidente e o relator.
8 2º Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas
na legislação processual penal, aplicando-se, no que couber, a mesma legislação, na inquirição de
testemunhas e autoridades.
| — poderá, no interesse da investigação, requerer a intimação judicial ao juízo competente,
quando não houver comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
Art. 81. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação dessa, poderá
incumbir um dos seus membros ou servidor da Câmara a realização de qualquer sindicância ou diligência
necessária aos seus trabalhos.
Art. 82. Ao término de seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito votará o relatório
entre seus membros e o enviará à Mesa para conhecimento do Plenário.
8 1º A Comissão poderá concluir seu relatório por Projeto de Resolução se a Câmara Municipal
for competente para deliberar a respeito.
8 2º Sendo diversos os fatos objeto de inquérito, a Comissão concluirá, em separado, sobre
cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
Art. 83. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 84. O prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado,
automaticamente, a requerimento da própria Comissão, comunicado, antes do encerramento de seu
prazo originário, por escrito à Mesa, lido em Plenário e publicado.
| — só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não podendo o
prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.
IH — se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta.
Art. 85. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de
Processo Penal.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 86. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
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|- apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de
suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente;
Il — destituição de membro da Mesa, nos termos do artigo 21.
Subseção V
Da Comissão Representativa
Art. 87. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa nomeada pelo Presidente
da Câmara na última sessão ordinária do período legislativo com as atribuições definidas neste Regimento
e cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos políticos
representados na Câmara, com as seguintes atribuições, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica:
| — reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que
convocada pelo Presidente;
Il— zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
ll — zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV — autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos;
V — convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público
relevante.
8 1º A Comissão Representativa constituída por 5 (cinco) vereadores será presidida pelo
Presidente da Câmara ou pelo vereador nomeado por este.
8 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados,
quanto do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Seção IV
Das Audiências Públicas
Art. 88. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento,
reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria
legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, mediante
requerimento de Vereador aprovado em plenário por maioria simples, com no mínimo 10 (dez) dias úteis
de antecedência da data marcada para a realização da referida audiência.
$ 1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, determinando o dia, hora e local de
realização da audiência.
Fone: (1) s6z2- 1880. E ooemuziniagolegtr [E] Praca cana
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5 2º As audiências públicas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que
aprovado por maioria simples.
8 3º Em se tratando de audiência a ser realizada fora das dependências da Câmara, a Mesa
Diretora deliberará acerca da possibilidade de disponibilização de servidores e prestadores de serviço
para apoio à realização do evento.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 89. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
81º O local de reuniões da Câmara é o Plenário José Rodrigues dos Reis, na sede do Poder
Legislativo Municipal.
8 2º Número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das
sessões e deliberações.
Art. 90. São atribuições do Plenário:
|- eleger a Mesa e destituir qualquer de seus membros na forma regimental;
Il— alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;
Ill — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los,
definitivamente, do exercício do cargo;
V-— conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI — fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, bem como a do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (CF, art. 29, V)
VIl — autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos;
VIII — criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
IX- convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para
prestar informações sobre matéria de sua competência;
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X-— solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XI — autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos na Lei
Orgânica do Município;
XII — tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
XIII — zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do
Executivo que exorbitem o poder regulamentar;
XIV — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
Xv — legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da
Câmara;
XVI — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
XVII — votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e qualquer
tipo de anistia;
XVIII — autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XIX — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como sobre a forma e os meios de pagamento;
XX — autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XXI — autorizar a concessão de serviços públicos;
XXII — autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
XXIII — autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XXIV — autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
XXV — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XXVI -— deliberar sobre a criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos públicos,
bem como fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;
XXVII — aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação
de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XXviIIl — dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios
com outros municípios;
XXIX — deliberar sobre a criação, estruturação e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos
da administração pública;
XXX — autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXXI — delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
XXXII — aprovar o Código de Obras e Edificações, obedecidos aos critérios deste Regimento;
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XXXIII — conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XXXIV — exercer outras atribuições regimentais e legais.
TÍTULO IH
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 91. Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma
legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo único. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do
Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 92. É facultado ao Vereador empossado:
| — examinar quaisquer documentos existentes no arquivo;
H — requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente,
providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa;
ll — frequentar o edifício da Câmara Municipal e as respectivas dependências, só ou
acompanhado, vedado ao acompanhante o ingresso no Plenário, durante as sessões, nos locais privativos
dos Vereadores;
IV — utilizar-se dos diversos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados com as suas
funções.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 93. São deveres do Vereador:
| — desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e ao término do
mandato, na forma da lei;
Il— participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, observando o uso obrigatório
do traje “passeio completo”, para os homens, e tailleur ou terninho para as mulheres, sendo vedado o
uso de trajes esportivos para ambos;
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lll— votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio
ou parente afim ou consanguíneo até o 3º grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade
da votação quando seu voto for decisivo;
IV — desempenhar as funções que lhe forem atribuídas, salvo motivo justo alegado perante o
Presidente, a Mesa ou a Câmara, conforme o caso;
V — comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja
integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a
observância dos prazos regimentais;
VI — propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e
à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao
interesse público;
VII — comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer
às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;
VIII — residir no Município;
IX —- obedecer às normas regimentais.
Parágrafo único. Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando a
serviço do município e houver designação e concessão de licença pela Câmara.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 94. São direitos do Vereador:
| — gozar de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do município e outros direitos previstos na legislação vigente; (CF, art. 29, VIII)
Il — o servidor público municipal, estadual ou federal, investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, é facultado optar pelos seus
vencimentos ou pelo subsídio do mandato. (CF, art. 38, llle |V)
Hi — o servidor público municipal, estadual ou federal investido no mandato de Vereador
poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO
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Art. 95. No último ano de cada legislatura, até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal,
fixar-se-á o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para viger na
legislatura subsequente, observadas as disposições constitucionais pertinentes. (CF, art. 29, Ve VI)
8 1º Na falta de fixação do subsídio na forma prevista no caput deste artigo prevalecerá a do
mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor monetariamente atualizado pelo índice
oficial, observando os limites legais e constitucionais.
8 2º O subsídio do Vereador é devida a partir da posse.
CAPÍTULO V
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 96. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco parlamentar e o
intermediário autorizado junto à Mesa da Câmara.
Art. 97. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos
parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder.
8 1º As representações partidárias ou os blocos parlamentares deverão indicar à Mesa através
de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada sessão legislativa, e no caso de
bloco parlamentar, no ato de sua criação, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.
8 2º Só terão Líderes as representações partidárias com no mínimo 2 (dois) Vereadores.
8 3º Os Vice-Líderes serão na proporção de 1 (um) para cada 3 (três) Vereadores por
representação partidária ou bloco parlamentar.
84º Ao Vice-Líder compete substituir o Líder nas suas ausências e faltas.
8 5º Ao Vereador sem partido atribuir-se-ão as mesmas prerrogativas das representações
partidárias.
8 6º Não havendo indicação, responderá pelo partido ou bloco, o Vereador mais idoso.
8 7º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a
ser feita pela respectiva representação.
Art. 98. A representação partidária que decidir pela maioria de seus membros integrar um
bloco parlamentar, não poderá fazer parte de outro e também perderá as prerrogativas e atribuições de
liderança partidária.
Parágrafo único. Somente será admitida a formação de bloco parlamentar composto por, no
mínimo, 3 (três) Vereadores.
Art. 99. O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar Vereadores para exercerem as
funções de Líder e Vice-Líder do Governo Municipal, os quais gozarão de todas as prerrogativas
concedidas às Lideranças e Vice-Lideranças da Casa.
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Art. 100. Os Vereadores integrantes de partidos em oposição ao Governo Municipal,
mediante comunicado por escrito daqueles à Mesa da Câmara, poderão indicar Vereadores para
exercerem a liderança e vice-liderança da oposição.
Art. 101. Toda alteração de Liderança, Vice-Liderança e bloco parlamentar, deverá ser
imediatamente comunicada à Mesa.
Art. 102. É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este
Regimento, a indicação dos membros de sua bancada para integrarem Comissões Permanentes,
Temporárias ou Especiais, ou substituí-los, em caso de vaga ou a qualquer tempo, desde que com a
assinatura da maioria dos membros da respectiva bancada, e possui a prerrogativa de usar da palavra por
uma vez ou o Vereador, sob sua liderança, por ele designado, em qualquer momento das sessões
ordinárias, exceto durante a Ordem do Dia, por 5 (cinco) minutos improrrogáveis para comunicação que
julgar relevante, urgente e de interesse do seu Partido e/ou da Câmara.
CAPÍTULO VI
DA AUSÊNCIA
Art. 103. Considerar-se-á como ausente o Vereador cujo nome não conste das listas de
comparecimento das sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias.
Art. 104. O Vereador deverá comunicar ao Presidente sempre que ausentar-se do País,
devendo informar o respectivo prazo.
Art. 105. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões Plenárias ou às
reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo.
8 1º Para efeito de justificação de faltas consideram-se motivos justos, doença, luto,
casamento e o desempenho de missões oficiais da Câmara:
|—- Casos não previstos no parágrafo $ 1º serão submetidos à apreciação da Mesa Diretora.
82º Ajustificação de faltas às Sessões Plenárias far-se-á por escrito ao Presidente da Câmara,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
83º Da decisão quanto à justificação de faltas, caberá recurso ao Plenário.
84º O Vereador faltoso, sem a devida justificação aceita, ficará passível de desconto em seus
subsídios de valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por falta, cujo desconto somente se efetivará
mediante determinação escrita, assinada pelo Presidente.
CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS
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Art. 106. O Vereador poderá licenciar-se somente:
| — por motivo de doença, devidamente comprovado, instruído com laudo médico; (LOM, art.
51,1)
a) encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever
comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado,
mediante comunicação escrita do Líder da bancada, devidamente instruída por atestado médico.
Il — para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo determinado, desde
que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não seja inferior a 30
(trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma;
Ill — para desempenhar missões temporárias de interesse do município;
IV — em face de licença gestante ou paternidade.
81º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos
termos do inciso | e III, do caput.
8 2º O Vereador investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território; de
Secretário de Estado, de Território ou Municipal; Procurador Geral do Município, de Chefe de Missão
Diplomática Temporária, de Diretor de Empresa Estatal ou de cargo de direção ou assessoramento
superior da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, Municipal e de suas entidades da
Administração Indireta ou Fundacional será considerado automaticamente licenciado e não perderá o
mandato.
83º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos | e Ill, além da sua remuneração, a Câmara
poderá autorizar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou
auxílio especial.
84º O auxílio de que trata o & 3º poderá ser fixado no curso da legislatura e não será
computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
85º O requerimento de pedido de licença dar-se-á diretamente ao Presidente da Câmara,
com protocolo junto à Secretaria Geral da Mesa, devendo entrar, após parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que concluirá por Projeto de Resolução, na Ordem do Dia da mesma
sessão, salvo se for apresentada fora do expediente o qual deverá ser apreciada na sessão subsequente,
em discussão única, que terá preferência sob qualquer outra matéria.
8 6º -Independentemente de requerimento considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões de Vereador privado de sua liberdade, ainda que temporariamente, em
virtude de processo criminal em curso.
8 7º Para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias o Presidente da Câmara
deverá necessariamente licenciar-se, na forma regimental, exceto no período de recesso parlamentar,
cuja licença se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 107. O Vereador investido nos cargos referidos no 8 2º, do art. 106, retorna
automaticamente às funções do cargo de vereador, com a publicação do Decreto de Exoneração do cargo
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que ocupava, ou, na falta deste, comunicando, por escrito, ao Presidente da Câmara e também ao órgão
do qual solicita exoneração, com 48 horas de antecedência, o seu retorno ao Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 108. A Câmara poderá declarar a perda do mandato do Vereador nos termos da Lei e
deste Regimento, quando: (LOM, art. 42, Ill)
| — infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 49 da Lei Orgânica;
Il— o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às
instituições vigentes;
ll — utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
IV— deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias
da Câmara, salvo doenças comprovadas, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V-— que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII — quando decretar a Justiça Eleitoral;
VIII — quando sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.
8 1º É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao
Vereador e a percepção de vantagens indevidas.
8 2º Nos casos previstos nos incisos |, II, Ill, V e VIll a perda do mandato será declarada pela
Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de ofício ou mediante provocação de
partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
83º Nos casos previstos nos incisos IV, Vl e Vil a perda será declarada pela Mesa Diretora, de
ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na
Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
8 4º Havendo provocação, a representação será encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça, Redação, que proferirá seu parecer em 15 (quinze) dias úteis.
85º O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após lido será:
I- nos casos dos incisos |, II, III, V e VIII, do caput, incluído na Ordem do Dia;
Il— no caso dos incisos IV, VI e VII do caput, encaminhado à Mesa para decisão.
8 6º Toda representação será protocolada junto à Secretaria Geral da Mesa.
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Art. 109. Admitida a representação pelo voto do Plenário conforme o inciso |, do 8 58, do art.
108, o Presidente designará Comissão composta de 3 (três) membros para instrução da matéria,
assegurando, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos
blocos parlamentares.
8 1º Não poderá compor a Comissão, vereador que seja membro titular da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
8 2º Depois de constituída, a Comissão se reunirá em até 3 (três) dias úteis para proceder a
eleição do Presidente e do Relator.
8 3º Recebida e processada, será fornecida cópia da representação ao acusado, que terá o
prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar, à Comissão, sua defesa
escrita.
84º Para conhecimento do parecer, será concedida vista do processo ao acusado pelo prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
5 5º Apresentada ou não a defesa, a Comissão, após proceder às diligências que entender
necessárias, emitirá parecer, o qual poderá concluir pela improcedência das acusações se julgá-las
infundadas, ou em caso contrário, por Projeto de Resolução, sugerindo a perda do mandato.
8 6º O projeto de resolução, depois de lido no Pequeno Expediente, será incluído na Ordem
do Dia e submetido à votação única, sendo aprovado por maioria absoluta.
CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 110. A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I- ocorrer falecimento ou renúncia;
. Il — deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei e neste Regimento;
Art. 111. Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
$ 1º A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela
Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após ocorrência e comprovação.
8 2º Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
8 3º O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do
cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.
Art. 112. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara,
reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de
deliberação.
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Parágrafo único. É lícito ao Vereador fazer em Plenário, oralmente, a justificativa da renúncia
ao mandato, a qual tornar-se-á efetiva e irretratável depois da sua publicação.
CAPÍTULO X
DA SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 113. Suspende-se o mandato:
!— por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição;
Il — por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem
seus efeitos.
$ 1º A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-
se-á até o final da suspensão.
8 2º Durante a interdição prevista no inciso |, o Vereador fará jus ao subsídio.
CAPÍTULO XI
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 114. Dar-se-á convocação de Suplente nos casos de vaga, em razão de morte, renúncia
ou perda de mandato, de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no
8 2º do artigo 106, suspensão do mandato ou de licença pelo prazo de 30 (trinta) dias ou mais.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara no prazo de 10 (dez) dias convocará o suplente que
deverá tomar posse no prazo estabelecido no artigo 9º deste Regimento.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO |
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 115. Para os efeitos regimentais a legislatura é dividida em 4 (quatro) sessões legislativas.
Parágrafo único. Cada sessão legislativa será contada de 1º (primeiro) de fevereiro a 15
(quinze) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, observado o
disposto no art. 32, da Lei Orgânica do Município.
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CAPÍTULO II
DA NATUREZA DAS SESSÕES
Art. 116. As sessões da Câmara Municipal serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara quando ocorrer motivo relevante.
8 1º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, no recinto reservado ao público,
desde que não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário e atenda às observações do
Presidente.
8 2º Cometendo qualquer excesso de forma a perturbar os trabalhos, o Presidente
admoestará o manifestante, e na reincidência, determinará sua retirada ou evacuará o recinto do Plenário
sempre que julgar necessário.
Art. 117. As sessões poderão ser realizadas de forma virtual nos casos de estado de
calamidade pública ou estado de emergência decretados no Município.
Parágrafo Único. A presença dos Vereadores, as deliberações, as votações e os demais ritos
previstos neste Regimento Interno seguirão de forma virtual.
Art. 118. Durante a realização das sessões, somente poderão permanecer na parte interna do
Plenário, os Vereadores e Assessores da Mesa, além de outras pessoas autorizadas ou convidadas pelo
Presidente, observando o uso obrigatório do traje descrito no inciso Il, do artigo 93.
Art. 119. À hora de início das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, o Presidente fará a primeira
verificação do quórum.
$ 1º Não havendo número regimental para início da Sessão, uma nova chamada será feita
depois de decorridos 10 (dez) minutos da primeira verificação.
8 2º Decorridos 10 (dez) minutos da segunda chamada, e não havendo quórum, o Presidente
declarará que não pode ser realizada a sessão, designando a Ordem do Dia para a seguinte, despachando,
independentemente de leitura, correspondências, projetos e matérias dos vereadores presentes que irá
integrar a ata da sessão, bem como o nome dos vereadores que compareceram.
Art. 120. As sessões da Câmara Municipal serão abertas, constatado o quórum regimental,
com a seguinte declaração: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”.
Parágrafo Único. Aberta a sessão, o Presidente convidará um dos vereadores para fazer a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente, a qual
permanecerá aberta sobre a Mesa durante a sessão.
Art. 121. A sessão não se realizará:
|- por falta de quórum regimental;
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Il — por deliberação da Câmara;
Ill — por motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente da Casa.
Art. 122. A sessão será suspensa:
| — para preservação da ordem, a critério do Presidente;
Il — para recepcionar autoridades, de ofício pelo Presidente ou através de Requerimento
verbal de qualquer Vereador, deliberado pelo Presidente;
Ill — para reunião de bancada, por Requerimento verbal do respectivo Líder e deliberado pelo
Presidente;
IV - por outros motivos, a critério do Presidente.
Art. 123. A sessão será encerrada:
|- por falta de quórum regimental;
Il — para manutenção da ordem, a critério do Presidente;
HI — por motivo relevante, a critério do Plenário.
Parágrafo Único. Antes de encerrar a sessão, no caso do inciso | deste artigo, o Presidente
determinará à Secretaria que faça constar, em ata, os nomes dos Vereadores presentes à sessão naquele
momento.
Seção |
Das Sessões Ordinárias
Art. 124. As Sessões Ordinárias serão realizadas nas 3 (três) primeiras terças e quintas-feiras
de cada mês, com início às 9 (nove) horas, no período disposto no parágrafo único, do artigo 115.
8 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para a primeira terça ou quinta-
feira útil subsequente, quando recaírem em feriados.
5 2º As Sessões Ordinárias somente poderão ser abertas com a presença mínima de 1/3 (um
terço) de seus membros.
8 3º As sessões terão duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, podendo ser
prorrogadas, por tempo determinado, pelo Presidente de ofício, ou a requerimento verbal, feito por
qualquer vereador e aprovado por maioria simples dos parlamentares presentes na Câmara, sem
discussão ou encaminhamento de voto.
84º A prorrogação estabelecida no parágrafo anterior não poderá ocorrer em prejuízo de
Sessão Extraordinária previamente convocada.
85º Asessões não serão prorrogadas para estender o tempo destinado ao grande expediente.
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8 6º Na primeira Sessão Ordinária de cada mês haverá execução do Hino Nacional e do Hino
do município de Luziânia.
Art. 125. As sessões ordinárias compõem-se de 3 (três) partes:
|- Pequeno Expediente;
Il —- Ordem do Dia;
Ill—- Grande Expediente;
Subseção |
Do Pequeno Expediente
Art. 126. O Pequeno Expediente terá duração de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para
o início da sessão e se destina à leitura das correspondências, matérias e projetos endereçados à Câmara,
à apresentação de proposições e ao despacho das matérias.
Art. 127. No Pequeno Expediente o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 5
(cinco) minutos improrrogáveis a cada orador, exclusivamente para apresentar matérias, se as tiver,
seguindo a ordem de protocolo.
Parágrafo Único. As matérias deverão ser apresentadas exclusivamente no horário do
Pequeno Expediente, devendo ser protocoladas até as 17 (dezessete) horas do dia anterior à sessão.
Art. 128. Constituem matéria do Pequeno Expediente:
|— a apresentação de projeto, indicação, requerimento, moções, comunicações enviadas à
Mesa pelos Vereadores e pareceres;
Il — os pedidos de licença dos Vereadores;
III — os ofícios, correspondências e outros documentos recebidos.
Parágrafo único. O expediente de autoria de Vereador será lido pelo mesmo e os demais pelo
Primeiro-Secretário ou pelo Segundo-Secretário na íntegra ou em resumo, a juízo do Presidente,
ressalvado a qualquer Vereador o direito de requerer sua leitura integral.
Subseção Il
Da Ordem do Dia
Art. 129. Concluído o Pequeno Expediente passar-se-á à Ordem do Dia, fase da sessão onde
são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta, que terá duração de 1 (uma)
hora, acrescendo-se a esse tempo o que eventualmente remanesça do Pequeno Expediente.
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Art. 130. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente, observada a
seguinte sequência:
I- Vetos;
IH — Contas;
Ill - Emenda à Lei Orgânica;
IV — Projetos em regime de urgência;
V-— Projetos de Lei Complementar;
VI — Projetos de Lei Ordinária;
VII — Projetos de Resolução;
VIII — Projetos de Decreto Legislativo;
IX — demais matérias.
Art. 131. As proposições somente serão incluídas na Ordem do Dia, para a primeira fase de
discussão e votação, após a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e para a
segunda fase de discussão e votação, após a manifestação das Comissões de Mérito pertinentes.
Art. 132. Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviadas as
proposições, o Presidente poderá incluí-las na Ordem do Dia sem o respectivo parecer.
Art. 133. A pauta poderá receber inversão de matérias, mediante requerimento verbal de
qualquer vereador, que deverá ser, imediatamente, deliberado pelo Presidente.
Art. 134. A matéria constante da Ordem do Dia poderá ser retirada de tramitação ou adiada
a sua discussão e votação, deferido de plano pelo Presidente, mediante requerimento:
|- formulado pelo Líder do Governo no caso de projetos do Poder Executivo;
Il — formulado pelo autor.
Parágrafo único. Quando requerido por outro Vereador que não seja o autor, o pedido de
retirada de matéria de tramitação será submetido à apreciação do Plenário, que deverá ser aprovado por
maioria de seus membros.
Art. 135. A sequência dos trabalhos da Ordem do Dia somente poderá ser alterada:
| — para posse de Vereador ou Suplente;
Il — para comunicação de licença de Vereador;
Ill — em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;
IV — em caso de retirada de projeto de pauta;
V— em caso de inversão de pauta.
Art. 136. A Diretoria Legislativa fica designada a fornecer no sistema informatizado de pauta,
a relação das matérias constantes da Ordem do Dia, até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à sessão.
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Subseção III
Do Grande Expediente
Art. 137. Concluída a Ordem do Dia, passar-se-á ao Grande Expediente, fase da Sessão
destinada ao uso da Tribuna e à explicação pessoal, cuja duração máxima será de 1 (uma) hora e 30 (trinta)
minutos.
Art. 138. Nos 40 (quarenta) minutos iniciais do Grande Expediente, o Presidente dará a
palavra aos Vereadores inscritos para uso da Tribuna, pelo prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis, para
cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes.
8 1º Ainscrição para usar a Tribuna será solicitada durante a sessão ou antes dela.
8 2º A ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada pela Secretaria
Geral da Mesa em ordem de inscrição.
8 3º Quando o orador for interrompido em seu discurso por meio de aparte concedido, o
prazo de interrupção será computado no tempo que lhe cabe.
$ 4º É facultado, no Grande Expediente, a cessão total ou parcial do tempo de que dispõe o
Vereador chamado, mediante comunicação dirigida ao Presidente.
85º A cessão total ou parcial a que se refere o 8 4º poderá beneficiar a mais de um Vereador,
não podendo o tempo de cada cessão ser inferior à 3 (três) minutos.
Art. 139. Não havendo oradores inscritos, ou esgotado o tempo destinado ao uso da Tribuna,
passar-se-á à Explicação Pessoal e breves comunicações pelo tempo restante do Grande Expediente.
Art. 140. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
& 1º Cada Vereador disporá de 3 (três) minutos improrrogáveis para falar em explicação
pessoal, não se permitindo apartes.
8 2º O vereador que utilizar a Tribuna não terá direito à explicação pessoal.
Art. 141. A inscrição para explicação pessoal será solicitada pelo Vereador, no Plenário, após
o fim do uso da Tribuna.
Seção II
Das Sessões Extraordinárias
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Art. 142. As Sessões Extraordinárias serão convocadas, pelo Presidente da Câmara, pelo
Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, contendo a respectiva pauta. (LOM, art. 32, 8 4º)
& 1º A convocação poderá ser feita em Sessão, ou fora dela, da qual o Presidente, ou a
Secretaria Geral da Mesa, dará conhecimento aos Vereadores, por meio de comunicação escrita, ligação
telefônica, SMS ou através de aplicativos de mensagem instantânea.
8 2º Nos períodos de recesso da Câmara, esta somente poderá reunir-se em Sessão
Extraordinária, quando convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.
83º As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, exceto no horário
destinado às Sessões Ordinárias.
84º Durante as Sessões Extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria
para a qual foi convocada.
85º A critério do Presidente, a Câmara poderá realizar mais de uma Sessão Extraordinária
por dia, tantas quantas forem necessárias, para esgotar a pauta objeto da primeira convocação, sempre
uma sucedendo a outra.
8 6º As sessões deliberativas extraordinárias só serão iniciadas com a presença de no mínimo
1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 143. As Sessões Extraordinárias serão compostas apenas de Pequeno Expediente e
Ordem do Dia.
Parágrafo Único. Não haverá oradores, salvo para proceder à leitura de projetos,
correspondências e/ou parecer objeto da convocação.
Art. 144. Após a leitura dos projetos, o Presidente poderá suspender a sessão pelo tempo
necessário para as Comissões Permanentes emitirem pareceres sobre os mesmos.
8 1º Os projetos serão apreciados na mesma sessão em que os pareceres forem lidos.
82º Na Ordem do Dia, antes de iniciada a primeira fase de discussão do projeto, será admitido
um único pedido de vista ao projeto, deliberado pelo Presidente, pelo prazo máximo e improrrogável de
30 (trinta) minutos;
8 3º Ocorrendo pedido de vistas, nos termos do parágrafo anterior, e não havendo outros
projetos para discussão e deliberação, a sessão será suspensa até a devolução dos projetos.
Art. 145. Nas sessões deliberativas extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser alterada ou
interrompida:
| — para comunicação de licença de Vereador;
Il — para posse de Vereador ou Suplente;
Ill — em caso de inversão de pauta;
IV — em caso de retirada de proposição de pauta.
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Seção III
Das Sessões Solenes e Especiais
Art. 146. As Sessões Solenes e Especiais destinam-se à realização de solenidades, posse e
instalação de legislatura e outras atividades decorrentes de Decretos Legislativos, Resoluções e
requerimentos ou ainda para debates de assuntos relevantes.
8 1º A Sessão Solene de posse e instalação de legislatura independe de convocação, as demais
Sessões Solenes e Especiais serão convocadas pelo Presidente ou a requerimento escrito de qualquer
Vereador aprovado em Plenário por maioria simples.
8 2º Essas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, exceto a de posse e instalação
de legislatura, e independem de quórum para sua instalação e desenvolvimento, mas constará assinatura
no respectivo livro.
83º Nas Sessões Solenes e Especiais haverá execução do hino nacional e do hino do município
de Luziânia.
8 4º Será elaborado previamente pelo cerimonial o programa a ser obedecido na sessão
solene, podendo inclusive, usarem da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classes e
de associações, sempre a critério do Presidente da Câmara.
8 5º Nas sessões solenes e especiais não haverá tempo determinado para o seu
encerramento.
8 6º Em todas as sessões solenes e especiais, a composição dos integrantes da Mesa somente
será formada por Autoridades e Vereadores que estejam devidamente trajados.
8 7º As sessões solenes e especiais não poderão ser realizadas no horário destinado às sessões
ordinárias e extraordinárias.
CAPÍTULO III
DAS ATAS
Art. 147. É instituído na Câmara Municipal o sistema de Ata Eletrônica.
8 1º As sessões e audiências públicas serão gravadas e transmitidas em vídeo e áudio pela
internet, através da tecnologia denominada streaming.
8 2º As sessões e audiências públicas da Câmara, gravadas em arquivos de vídeo e áudio,
serão armazenadas em equipamento servidor, pen drive, cartão de memória ou outro dispositivo que fará
parte integrante da Ata Eletrônica.
; sat Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania.go.leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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83º Fará parte da Ata Eletrônica um resumo que identifique a Sessão contendo a respeito
desta:
|—-tipo e número;
Il— data, horário, legislatura, sessão Legislativa e local;
Ill - nome dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidirem e secretariarem a
Sessão;
IV — relação de correspondências e matérias apresentadas no pequeno expediente, matérias
apreciadas na ordem do dia e as respectivas conclusões.
Art. 148. Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á ata dos trabalhos
contendo sucintamente os assuntos tratados.
Art. 149. A ata e seu resumo serão assinados pelo Presidente e pelo Primeiro e Segundo
Secretários.
Art. 150. A ata e seu resumo serão considerados aprovados independentemente de consulta
ao Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação.
8 1º Havendo pedido de retificação ou impugnação, no todo ou em parte, este será submetido
ao Plenário.
8 2º Aprovada a retificação ou impugnação, será consignada a decisão do Plenário na ata da
sessão.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 151. A Tribuna Popular consiste na participação de cidadãos com domicílio eleitoral no
município de Luziânia e representantes de entidade legalmente constituída ou movimento social popular,
no uso da Tribuna deste Legislativo, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação, para
debates de assuntos relevantes e de interesse popular.
81º Não se admitirá o uso da tribuna popular por representantes de partidos políticos e pré-
candidatos ou candidatos a cargo eletivo.
82º Fica assegurada a instalação da Tribuna Popular em Sessão Ordinária, uma vez por mês,
em data a ser deliberada pelo Presidente, logo após o encerramento da Ordem do Dia, com até 2 (dois)
inscritos, salvo motivo de força maior.
83º Ao se inscrever, através de requerimento protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa
para deliberação através do Plenário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o
requerente deve declarar o tema sobre o qual se pronunciará.
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& 4º A mesma entidade, movimento social popular ou cidadão, poderá inscrever para ocupar
a Tribuna Popular no máximo uma vez a cada 3 (três) meses, salvo exceção aberta por decisão do Plenário,
por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 152. O orador inscrito para falar na Tribuna Popular disporá de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
8 1º Os Vereadores poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Popular, desde que este
conceda o aparte.
8 2º Quando o orador for interrompido em seu discurso por meio de aparte concedido, o
prazo de interrupção será computado no tempo que lhe cabe.
8 3º O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem
direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua
inscrição, ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o,
chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a
sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem e solicitar a sua retirada do recinto do Plenário.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 153. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário e consistem em:
|—- Projetos de Emenda à Lei Orgânica;
Il — Projetos de Lei Ordinária;
HI — Projetos de Lei Complementar;
IV — Projetos de Decreto Legislativo;
V— Projeto de Resolução;
VI — Emendas ou Subemendas;
VII — Substitutivos;
VIII —- Requerimentos;
IX- Indicações;
X—- Moções.
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Parágrafo único. As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, não
serão admitidas sem assinatura do signatário e deverão conter ementa de seu objetivo.
Art. 154. Serão restituídas ao autor as proposições:
|—- manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais;
Il — quando apresentadas antes do prazo regimental fixado;
Ill — quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada e em tramitação, e as que
disponham no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela seção competente, salvo
recurso ao Plenário;
IV — que aludindo à Lei ou qualquer outra norma legal não se faça acompanhar de cópia do
seu texto;
V-— que delegar ao Poder Executivo atribuições privativas do Legislativo;
VI - que contendo matéria de indicação seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único. Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de
qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara, conforme o caso, a avocará
ou determinará sua reconstituição, pelos meios ao seu alcance.
Art. 155. Proposições subscritas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação não
poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Art. 156. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, que deverá fundamentá-
la por escrito.
Parágrafo único. As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de
apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição e não poderão ser
retiradas após o despacho pela Mesa.
Art. 157. Os Projetos de Lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados, só poderão ser
renovados em outra sessão legislativa.
Art. 158. As proposições deverão ser protocoladas até às 17 (dezessete) horas do dia anterior
à sessão.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 159. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
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|- Projeto de emenda à Lei Orgânica;
Il — Projeto de Lei;
Ill — Projeto de Lei Complementar;
IV — Projeto de Decreto Legislativo;
V-—- Projeto de Resolução.
Art. 160. São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
Il — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
Ill - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
IV — assinatura do autor;
V— justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
Seção II
Dos Projetos de Lei
Art. 161. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
81º A iniciativa dos Projetos de Lei cabe:
|—à Mesa da Câmara;
Il— ao Prefeito;
Ill — ao Vereador;
IV — às Comissões Permanentes; e
V-aos cidadãos.
8 2º A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do
município através de manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Art. 162. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre: :
(LOM, art. 77)
|-a organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos;
Il- os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos,
empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade
o irson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 Wameluziania go leg.br Centro, Luziânia: GO GEP 72800-060
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e aposentadoria e a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição
Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município;
Ill—a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.
8 1º Ressalvado o disposto na Constituição Federal, aos projetos de iniciativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos.
82º Os projetos de iniciativa do Prefeito ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, com solicitação
de urgência, deverão ser apreciados em 45 (quarenta e cinco) dias, no máximo, contados da data de sua
autuação.
|- esgotado o prazo neste artigo sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na Ordem
do Dia da sessão imediata, com ou sem parecer, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias
constantes da pauta, até que se ultime a sua votação.
Il— os prazos a que se refere o inciso anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara
nem se aplicam aos projetos de lei complementar.
Art. 163. São objetos de Lei complementar as seguintes matérias:
|— Plano Diretor;
Il — Código Tributário Municipal;
HI — Código de Obras;
IV — Código de Posturas;
V-— Código de Zoneamento;
VI — Código de Parcelamento do Solo;
VII — Código de Edificações;
VIII — Regime Jurídico Único dos Servidores;
IX — Plano de Cargos e Vencimentos;
X— Lei Orgânica da Guarda Municipal;
XI — Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Parágrafo Único. As Leis Complementares exigem, para a sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara, asseguradas as regras estabelecidas na votação das Leis
Ordinárias.
Seção III
Dos Projetos de Decreto Legislativo
. pa Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wymluzianiago.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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Art. 164. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada à regular matéria que exceda
os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo
Presidente.
8 1º Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:
|—- concessão de licença ao Prefeito por interesse particular, ou para ausentar-se do País, por
qualquer prazo, ou do Município, por mais de 15 (quinze) dias;
Il — cassação do mandato do Prefeito, após o resultado positivo da Comissão Parlamentar de
Inquérito;
Ill - concessão da Comenda de Santa Luzia;
IV — concessão de Título Honorífico de Cidadania Luzianiense ou qualquer outra honraria;
V-contas do Prefeito e da Mesa.
82º Compete exclusivamente à Mesa, a apresentação de projeto de decreto legislativo a que
se referem os incisos |, II, Ill e V, do parágrafo anterior.
Subseção |
Da Licença do Prefeito
Art. 165. A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara mediante
solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
| — ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;
Il — por motivo de doença devidamente comprovada ou licença gestante;
Ill — para gozo de férias;
IV — a serviço ou em missão de representação do Município, especificados os motivos da
viagem, o roteiro e a previsão de gastos;
V-—tratar de interesses particulares.
Art. 166. O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
$ 1º Recebido o pedido pela Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em vinte e
quatro horas reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo,
nos termos solicitados.
& 2º Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se
necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
83º O decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno
único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
Fone: (61) 3622-1880 [E] vumiuzianiagolegbr [E] Fraca Nico Carne iS da00-060
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84º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
|— impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
Il— a serviço ou em missão de representação do Município;
Ill - em gozo de férias.
Subseção II
Da concessão de Título Honorífico de Cidadania Luzianiense e da Comenda de Santa Luzia
Art. 167. Por via de projeto de decreto legislativo aprovado em votação única e simbólica, no
mínimo pela maioria absoluta, a Câmara poderá conceder Título Honorífico de Cidadania Luzianiense, a
Comenda de Santa Luzia, ou qualquer outra honraria à personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas
no País, comprovadamente dignas da honraria, e que tenham prestado relevantes serviços ao município.
$ 1º Cada Vereador poderá conceder 1 (um) Título Honorífico por Sessão Legislativa.
82º Fica estabelecido o limite de 3 (três) agraciados com a Comenda de Santa Luzia por Sessão
Legislativa, concedidos pela Câmara.
8 3º Somente será agraciado com a Comenda de Santa Luzia, o cidadão natural do município
ou aquele que tenha recebido o Título Honorífico de Cidadania Luzianiense.
8 4º A entrega das homenagens relacionadas no caput deste artigo será feita em sessão
solene convocada pelo Presidente da Câmara, ou excepcionalmente poderão ser entregues pessoalmente
aos homenageados em outro local.
8 5º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Geral da Mesa a expedição do diploma das
homenagens relacionadas no caput deste artigo, bem como registro em livro próprio dos homenageados.
8 6º Somente o Presidente assinará os diplomas das homenagens relacionadas no caput deste
artigo, mas constará o nome do autor do Decreto Legislativo.
Seção IV
Dos Projetos de Resolução
Art. 168. Projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria político-
administrativa da competência privativa da Câmara.
$ 1º Constitui matéria de projeto de resolução:
| — assuntos de economia interna da Câmara, como:
a) organização dos serviços administrativos;
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b) criação, transformação e extinção de cargos ou funções.
Il — perda de mandato de Vereador;
Ill — destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
IV — fixação de subsídio dos Vereadores;
V- elaboração e reforma do Regimento Interno.
8 2º A aprovação de projeto de resolução que crie cargos administrativos depende do voto
favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
83º O projeto de resolução a que se refere neste artigo será votado em 2 (dois) turnos, com
interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
8 4º Aos projetos de que trata este artigo não serão admitidas emendas que aumentem a
despesa prevista.
85º Os projetos de resolução a que refere este artigo são de iniciativa da Mesa.
Seção V
Do arquivamento
Art. 169. Ao encerrar-se a legislatura as proposições sobre as quais a Câmara não tenha
deliberado definitivamente serão arquivadas, com exceção das apresentadas por vereadores reeleitos
para a nova legislatura.
& 1º As proposições do Prefeito, se reeleito, e dos vereadores reeleitos continuam a tramitar
no mesmo estado onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior, sendo
convalidados os atos até então praticados.
82º Os projetos em trâmite cuja autoria singular pertença a Vereador que tenha renunciado
ou perdido o respectivo mandato serão automaticamente arquivados.
CAPÍTULO ll
DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 170. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, Comissão ou pela Mesa como
acessória a uma outra propositura.
8 1º A emenda pode ser:
|-supressiva, quando propõe suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea
ou item do projeto;
Fone: (61) 622-1860 [E] werwluianiagolegbr EE] EEN can o a neo
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Il — substitutiva, quando propõe a substituição de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do
projeto;
Ill — aditiva, quando propõe acréscimo a termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do
projeto;
IV — modificativa, quando se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou
item, sem alterar a sua substância.
Art. 171. Não se admitirá emenda:
|— sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;
Il — que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações
correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se
alterarem outros;
Ill — que importe aumento da despesa prevista.
Art. 172. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 173. As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, incorporam-
se ao projeto ou substitutivo.
Art. 174. O prazo para a apresentação de emenda, contado a partir da aprovação do projeto
em primeiro turno, será de 5 (cinco) dias úteis quando de autoria de Vereador, de 45 (quarenta e cinco)
dias quando de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de 20 (vinte) dias quando de
autoria das demais Comissões Permanentes, salvo para os projetos de elaboração legislativa especial.
Art. 175. As emendas e subemendas serão votadas, uma a uma, na ordem direta de sua
apresentação, exceto quanto às de autoria da Comissão, que terão sempre preferência e logo após será
votado o projeto ou o substitutivo.
Parágrafo Único. A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente,
com aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas por grupos devidamente especificados ou
em bloco.
Art. 176. As emendas rejeitadas não poderão ser mais reapresentadas.
Art. 177. Nenhuma emenda será aceita sem que o autor a tenha justificado por escrito ou
oralmente.
CAPÍTULO IV
DOS SUBSTITUTIVOS
Art. 178. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente
ou pela Mesa, para substituir projeto já existente sobre o mesmo assunto, de autoria do Legislativo.
Fone: (61) 3622-1880 [E] www luziania.go.leg.br H ds qi A q
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8 1º Não será permitido ao Vereador, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um
substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
5 2º Os substitutivos só serão admitidos quando apresentados em Plenário, durante a
primeira discussão da proposição original.
Art. 179. Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às Comissões
competentes que terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer conjunto.
8 1º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original.
82º Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
Art. 180. O requerimento é o instrumento pelo qual o Vereador solicita providências internas
ou relativas ao Regimento Interno, bem como para obter informações da Mesa Diretora, do Prefeito, de
qualquer autoridade do Executivo Municipal e entidades ou empresas estabelecidas no município. (LOM,
art. 41)
Parágrafo único. Quanto à competência para decidí-los, os requerimentos são de duas
espécies:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 181. Serão de alçada do Presidente da Câmara, quanto ao despacho, e verbais os
requerimentos que solicitem:
I—a palavra ou a desistência dela;
Il — leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
Ill — observância de disposição regimental;
IV — retirada, pelo autor, de proposição;
V-verificação de presença ou de votação;
VI — informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.
Art. 182. Serão de alçada do Presidente da Câmara, quanto ao despacho, e escritos, os
requerimentos que solicitem:
|— renúncia de membro da Mesa;
Il — informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
Ill — constituição de Comissão de Representação;
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IV — cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
V-— informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
8 1º A Presidência é soberana na decisão sobre requerimentos citados neste e no artigo
anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
8 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador sobre
o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação
solicitada.
Art. 183. Serão de alçada do Plenário, verbal e votados sem preceder discussão e sem
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem prorrogação da sessão e encerramento de
discussão, de acordo com os parágrafos do artigo 124 e artigo 195.
Art. 184. Serão de alçada do Plenário, escrito, discutido e votados os requerimentos que
solicitem informações às entidades públicas ou particulares.
8 1º Os requerimentos de informações estão sujeitos às seguintes normas:
| — serão admissíveis para esclarecimento de qualquer assunto submetido à apreciação da
Câmara ou atinente a sua competência fiscalizadora;
Il— lidos no Pequeno Expediente, serão despachados para inclusão na Ordem do Dia;
Ill — se aprovados, serão solicitadas à autoridade competente as informações requeridas,
ficando interrompida a tramitação da matéria que se pretende esclarecer, e se indeferido, irá ao arquivo,
feita comunicação ao Plenário;
IV — as informações recebidas, quando se destinarem à elucidação de matéria pertinente a
proposição em curso na Câmara, serão incorporadas ao respectivo processo;
V- ao fim de 15 (quinze) dias úteis, quando não tenham sido prestadas as informações, a
Câmara reunir-se-á, dentro de 3 (três) dias úteis, para declarar a ocorrência do fato e adotar as
providências decorrentes do disposto no art. 50, 8 2º, da Constituição e arts. 39 e 41 da Lei Orgânica;
VI - aplicam-se, no que couber, as disposições do inciso V ao caso de fornecimento de
informações falsas.
8 2º O requerimento de remessa de documentos equipara-se ao de pedido de informações.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 185. Indicação corresponde à proposição em que o Vereador, Líder ou Comissão sugere
medidas de interesse público aos órgãos e poderes competentes.
& 1º São também objeto de indicações as sugestões de medidas de interesse público, às
autoridades competentes não municipais e às entidades privadas.
Fone (6) 3622-1880 E] veentuzianiagolegtr [EM Era Nicca Carro Loto 2, aço
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$ 2º Lida no Pequeno Expediente, a indicação será encaminhada pelo Presidente aos órgãos
competentes.
8 3º A indicação não será discutida nem votada pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 186. Moção é o pronunciamento da Câmara sobre determinado fato, assunto ou situação,
que julgar relevante e que diga respeito a ato público ou acontecimento de alta significação, manifestando
sua opinião na forma de:
|- aplauso;
Il — pesar;
Ill — repúdio.
& 1º A moção de aplauso que se refira à entidade pública ou privada, pessoa física ou jurídica,
equipe de profissionais, esportiva, grupo teatral, clubes social, musical, cultural e de dança e
representação religiosa, será entregue ou enviada apenas ao representante máximo da entidade.
8 2º Não será admitida a concessão de moção de aplauso e de apoio ao mesmo destinatário
pelo mesmo fato, dentro da mesma legislatura.
83º As moções ficam limitadas a 1 (uma) por Vereador, a cada mês.
84º A concessão de Requerimento de Moção de Aplauso que se refira a atos heroicos e de
bravura será concedida uma única vez e deverá estar acompanhada de publicação oficial comprovando o
feito.
Art. 187. O requerimento de moção, depois de protocolado, será despachado no decorrer do
Pequeno Expediente para ser lida e inserida na Ordem do Dia para sua apreciação e votação única.
Parágrafo Único. As moções de aplauso e pesar poderão ser entregues no Plenário em data a
ser marcada pelo Presidente.
TÍTULO VI
DA DISCUSSÃO E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Seção |
Da Prejudicabilidade
Art. 188. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas
pelo Presidente da Câmara, que determinará seu arquivamento ou devolução ao Vereador:
|— a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
Il — a proposição original, com as respectivas emendas e/ou subemendas, quando tiver
substitutivo aprovado;
Ill—o requerimento com a mesma finalidade ou conteúdo a de outro, apresentados na mesma
Sessão, prevalecendo o primeiro protocolado na Secretaria e os demais considerados sem efeito.
Parágrafo único. O projeto com a mesma finalidade ou conteúdo de outro já protocolado será
considerado prejudicado e assim declarado pelo Presidente da Câmara, que determinará seu
arquivamento.
Seção II
Do Pedido de Vista
Art. 189. O pedido de vista de qualquer propositura poderá ser requerido verbalmente pelo
Vereador e estará sujeito à deliberação do Presidente.
$ 1º Somente serão permitidos, em cada turno de votação, dois pedidos de vista sobre uma
mesma propositura.
8 2º Não será admitido pedido de vistas sobre matérias cuja votação tenha sido iniciada.
83º O prazo máximo do pedido de vista é de 5 (cinco) dias.
8 4º Quando se tratar de proposição em regime de urgência, somente será permitido, em
cada turno de votação, um pedido de vista com prazo máximo de 30 (trinta) minutos.
85º A discussão encerrar-se-á após a concessão do pedido de vista pelo Presidente.
Seção III
Do Uso da Palavra
Art. 190. O Vereador só poderá falar:
| — para discutir retificação ou impugnação de ata;
Il — quando inscrito para uso da tribuna ou explicação pessoal na forma dos artigos 138 e 140;
Fone: (61) 3622-1880 [E] memtuzianiagolesbr [E] FracaNisoo Carnes Ped0-060
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Ill — para discutir matéria em debate na ordem do dia;
IV — para apartear, na forma do artigo 192;
V — quando for nominalmente citado por outro Vereador de forma agressiva, pejorativa ou
constrangedora;
VI — em questão de ordem, para observância de disposição regimental ou solicitar
esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VII — para encaminhar a votação, na forma do artigo 204;
VIII — para apresentar proposições, na forma do artigo 127.
Parágrafo único. O Vereador que solicitar a palavra não deverá:
a) usar da palavra com finalidade diferente;
b) desviar-se da questão em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 191. Os prazos estabelecidos para o uso da palavra são:
1-1 (um) minuto:
a) quando o Vereador for nominalmente citado por outro de forma agressiva, pejorativa ou
constrangedora;
b) para apartear;
c) para falar em questão de ordem.
Il — 2 (dois) minutos:
a) para discussão de emendas, requerimentos e moções;
b) para encaminhamento de votação.
Il —3 (três) minutos:
a) para discussão de projetos e vetos;
b) para explicação pessoal.
IV—5 (três) minutos:
a) para apresentação de proposições.
V-10 (dez) minutos:
a) para uso da tribuna.
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Seção IV
Dos Apartes
Art. 192. Aparte é a interrupção consentida do orador para indagação ou esclarecimento
relativo ao tema em debate.
8 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto.
8 2º Não serão permitidos apartes paralelos ou sem licença do orador.
83º Só é permitido conceder o aparte no uso da tribuna.
84º O prazo de interrupção por aparte será computado no tempo que cabe ao vereador
aparteado.
CAPÍTULO II
DA DISCUSSÃO
Art. 193. As deliberações da Câmara Municipal serão feitas em turno único ou em dois turnos
de discussão e votação, sendo tomadas segundo o quórum previsto na Lei Orgânica do Município e neste
Regimento.
Art. 194. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate da proposição em Plenário.
8 1º Durante a discussão, o vereador poderá fazer a justificativa de voto sobre os motivos que
o levaram a abster-se de manifestar contrário ou favorável à matéria em discussão.
8 2º Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, o Vereador poderá requerer
a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão em inteiro teor.
8 3º Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da ordem do dia, salvo
quanto aos requerimentos, nas hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 195. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso
dos prazos regimentais.
Parágrafo único. É permitido a qualquer Vereador requerer o encerramento da discussão, a
ser deliberado pelo Presidente, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos 4 (quatro) oradores.
CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO
no i i , 34
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Art. 196. Votação é o ato complementar à discussão através do qual o Plenário manifesta sua
vontade deliberativa.
81º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu,
de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim, sob pena de nulidade da votação,
quando seu voto for decisivo.
8 22 O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se,
todavia, sua presença para efeito de quórum.
8 3º O Vereador presente à sessão deverá manifestar sua vontade deliberativa, registrando
inclusive a opção pela abstenção se esta for sua intenção, hipótese na qual será computada sua presença
para efeito de quórum.
Art. 197. O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
|- na eleição da Mesa;
Il- quando a matéria exigir, para sua aprovação, no mínimo, a maioria absoluta dos votos;
Ill — quando houver empate na votação.
Parágrafo único. O voto de desempate só é exercitável quando se tratar de matéria em que
o Presidente não tenha votado.
Art. 198. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
Art. 199. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta e
maioria qualificada.
8 1º A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação dentre os presentes
à sessão.
10
52
83
A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
10
A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara.
Art. 200. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:
|- matéria tributária;
Il- código de obras e edificação e outros códigos;
Il — estatuto dos servidores municipais;
IV — criação de cargos, funções e empregos, bem como remuneração de servidores;
V-— concessão de serviço público;
VI-— concessão de direito real de uso;
VII — alienação de bens imóveis;
E Rad Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br H Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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VIII — autorização para obtenção de empréstimo particular, inclusive para as autarquias,
fundações e demais controladas pelo Poder Público;
IX — aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
X-— zoneamento urbano;
XI — Plano Diretor;
XII — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
XIII — criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do
município em áreas administrativas;
XIV — criação, estruturação e atribuições das secretarias, subprefeituras, conselho de
representantes e dos órgãos da administração pública;
XV — realização de operações de créditos para abertura de créditos adicionais, suplementares
ou especiais com finalidade prevista;
XVI — alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;
XVII — isenção de impostos municipais;
XVIII — todo e qualquer tipo de anistia;
XIX — acolhimento de denúncia contra Vereador;
XX — admissão de acusação contra o Prefeito;
XIV — rejeição de veto;
XXI — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXII — convocação de Prefeito e Secretário Municipal;
XXIII — intervenção no Município;
XXIV — Lei Orgânica da Guarda Municipal;
XXV — requerimento de urgência.
XXVI — Título Honorífico de Cidadania Luzianiense, a Comenda de Santa Luzia ou qualquer
outra honraria.
Art. 201. O Plenário deliberará por maioria qualificada sobre:
| - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
Il — destituição dos membros da Mesa;
Ill - emendas à Lei Orgânica;
IV — julgamento de Vereador.
Art. 202. O Plenário deliberará por maioria simples sobre todas as demais matérias não
citadas nos artigos 200 e 201.
Fone: (61) 3622-1880 [E] vmluzianiagolegbr [E] Fra Nico Carci 00-60
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Seção |
Dos Processos de Votação
Art. 203. São dois os processos de votação.
|- simbólico;
Il — nominal.
& 1º No processo simbólico de votação o Presidente convidará os Vereadores que estiverem
de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida,
à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
8 2º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários
respondendo os Vereadores "a favor ou contra", à medida que forem chamados.
83º Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal para apreciação:
|- Emenda à Lei Orgânica;
Il — veto;
Ill — eleição ou destituição da Mesa;
IV — pareceres do Tribunal de Contas;
V- contas do Prefeito e da Mesa;
VI — cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores;
VII — alteração ou reforma do Regimento Interno da Câmara.
8 4º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, nominal ou simbólica, é
facultado ao Vereador retardatário manifestar seu voto.
85º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
5 6º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente,
imediatamente poderá requerer a verificação de votação.
87º Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Seção II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 204. Iniciado o processo de votação poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento
da votação.
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Parágrafo único. No encaminhamento da votação, que será feito na Tribuna, será assegurado
ao autor da proposição, aos líderes das bancadas e de governo e aos líderes de partido não pertencentes
a bloco parlamentar, falar apenas uma vez, por dois minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou
aprovação da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.
Seção III
Do Regime de Urgência
Art. 205. O Prefeito, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica, pode solicitar urgência para a
apreciação de projetos de sua iniciativa, independentemente de deliberação do Plenário.
Art. 206. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria ou
de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação
de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. Nos projetos do Poder Executivo apenas o Prefeito poderá solicitar urgência.
Art. 207. A requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado,
sujeito à deliberação do Plenário, poderá ser requerida a extinção do regime de urgência nos projetos de
autoria do legislativo.
Seção IV
Da Redação Final
Art. 208. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá
redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
|- elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem alteração do conteúdo,
correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
Il — publicação da redação final.
CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção |
Das Questões de Ordem
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Art. 209. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de
2 (dois) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento, em qualquer fase
da sessão, não sendo permitido apartes.
8 1º Para contraditar questão de ordem é permitido o uso da palavra a um só Vereador, por
prazo não excedente ao fixado neste artigo.
82º A questão de ordem deve ser:
a) objetiva;
b) indicar o dispositivo regimental em que se baseia;
c) referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo
versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.
83º A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício
ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por Líder.
84º Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força
obrigatória quando incorporada ao Regimento.
Seção II
Do recurso às decisões do presidente
Art. 210. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou
proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.
Parágrafo único. Até deliberação do Plenário sobre o recurso prevalece a decisão do
Presidente.
Art. 211. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do
prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.
8 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois)
dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
82º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias
úteis para emitir parecer sobre o recurso.
83º Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e, independentemente de sua
publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária
seguinte para deliberação do Plenário.
8 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e
cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
85º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wimuluzianiagolegbr [E] Fraca Nica Ca ES 600060
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TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO |
DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 212. Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando,
incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação.
Art. 213. O projeto de emenda à Lei Orgânica será de iniciativa:
|— do Prefeito Municipal;
Il— de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ill — da população, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 214. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos de
discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver
em ambos 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara em votação nominal.
CAPÍTULO Il
DOS CÓDIGOS
Art. 215. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico
e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente a
matéria tratada.
Art. 216. Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados e
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, remetendo-se cópia à Diretoria Legislativa,
onde permanecerão à disposição dos Vereadores.
81º Durante o prazo de trinta dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas
a respeito.
$ 2º A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer ao projeto e às emendas
apresentadas.
8 3º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior ou antes desse decurso, se a
Comissão antecipar o seu parecer entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Fone: (61) 3622-1880 [E wwmtuzianiagolegbr [E] Cor iZania Go Ger 72500-060
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8 4º Os prazos a que se referem os 88 anteriores não correm nos períodos de recesso da
Art. 217. A discussão em Plenário far-se-á sobre o projeto, em 2 (dois) turnos podendo o
relator da Comissão usar da palavra sempre que for necessário ou delegá-la a um membro da Comissão.
8 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com emendas, voltará à Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do
projeto original.
8 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação serão encaminhados às Comissões
de Mérito e o processo de tramitação será o mesmo dos demais projetos.
Art. 218. A Mesa só receberá projeto para tramitação na forma deste capítulo quando a
matéria se tratar:
| - Plano diretor;
Il — Código tributário municipal;
Ill — Código de obras;
IV — Código de posturas;
V — Código de uso e ocupação do solo;
VI — Código de zoneamento;
VII — Código de parcelamento do solo;
VIII - Código de edificações;
IX— Código ambiental;
X — Código de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 219. Não se aplicará o regime deste Capítulo, aos projetos que tratem de alterações
parciais de Códigos.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO
Art. 220. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao
Orçamento Anual, previstos nos artigos 132 e 133 da Lei Orgânica do Município, com observância dos
preceitos correspondentes da Constituição Federal, deverão ser enviados nos prazos consignados em Lei
Federal ou Estadual, que são os seguintes:
| Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO: até 15 de abril;
Il — Plano Plurianual — PPA e Lei Orçamentária Anual — LOA: até 31 de agosto.
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Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br Q| aa Ni AE 92600-060
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$ 1º Na hipótese do não cumprimento do disposto nos incisos | e Il deste artigo prevalecerá
para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
$ 2º Recebido o projeto o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e
determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à Diretoria Legislativa, onde permanecerá à
disposição dos Vereadores.
83º Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia,
que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 4º A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia terá mais quinze dias úteis de prazo
para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
85º A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia só receberá emendas ao projeto de lei
do Orçamento Anual que:
|- sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
Ill — sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 6º Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia não observar os prazos a ela
estipulados neste artigo, o projeto e as emendas serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte,
independente de parecer.
Art. 221. As Sessões nas quais se discute o orçamento terão a Ordem do Dia
preferencialmente reservada a esta matéria.
$ 1º Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação o Presidente da
Câmara poderá de ofício prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
8 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a
discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro, sob pena do projeto ser
promulgado pelo Prefeito no original se ultrapassada essa data.
83º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos
orçamentários.
Art. 222. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto
de Lei Orçamentária enquanto não tiver sido iniciada a sua votação.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiagolesbr [E] a A DO -060
Art. 223. Se no prazo considerado nos incisos |, Il e III, do 8 28, do art. 35, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, a Câmara Municipal não enviar os
projetos orçamentários à sanção, serão os mesmos promulgado pelo Prefeito, como lei, na sua forma
original.
Art. 224. Rejeitados pela Câmara Municipal os projetos orçamentários prevalecerá para o ano
seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
Art. 225. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta;
Il- o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Il — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 226. Aplicam-se aos projetos orçamentários, no que não contrariar o disposto neste
capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 227. Durante a tramitação dos projetos orçamentários será realizada pelo menos 1 (uma)
audiência pública.
Art. 228. Em nenhuma fase da tramitação desses projetos conceder-se-á vista do processo a
qualquer Vereador.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 229. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo
instituídos em Lei.
Parágrafo único. O controle externo a cargo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da mesa da Câmara, o
acompanhamento das funções de auditoria financeira e orçamentária, o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 230. Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os respectivos
pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente da
Câmara, independentemente de sua leitura em sessão, mandá-los-á publicar, encaminhando-os à
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. (LOM, art. 44, VIII)
Art. 231. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emitir parecer concluindo por projeto de decreto legislativo.
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
5 1º Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas dos Municípios, se as
informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
8 2º A Comissão concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas e o
mesmo será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
8 3º Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia não observar os prazos a ela
estipulados neste artigo, a Mesa elaborará o Projeto de Decreto Legislativo que será incluído em Ordem
do Dia, independente de parecer.
84º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas dos Municípios com as respectivas decisões da Câmara para os devidos fins.
85º Aprovadas as contas, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios
com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao TCM.
Art. 232. Se o projeto de decreto legislativo:
|— acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo se receber o voto contrário de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos Vereadores, em turno único e em votação nominal;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado.
Il - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de no mínimo 2/3
(dois terços) dos Vereadores, em turno único e em votação nominal;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado.
Art. 233. A Câmara deverá deliberar sobre as contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados do recebimento.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de
Contas. (LOM, art. 64, 8 2º)
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO |
DOS PRECEDENTES
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CÂMARA
MUNICIPAL
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Art. 234. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo
Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
81º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação de casos
análogos.
8 2º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações
feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
CAPÍTULO II
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 235. O regimento interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
|- da Mesa Diretora;
Il - de 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
Ill — de Comissão Especial.
Seção |
Da Alteração e Reforma do Regimento
Art. 236. Recebido o projeto de resolução em Plenário, o Presidente da Câmara encaminhará
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores,
no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
8 1º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá mais 20 (vinte) dias úteis de prazo
para emitir parecer sobre o projeto de resolução e as emendas.
8 2º O projeto de resolução será incluído na ordem do dia a fim de ser submetido a 2 (duas)
discussões e votações, com interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo considerado
aprovado, quando obtiver em ambas, no mínimo, o voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação
nominal.
83º Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não observar os prazos a ela estipulados
neste artigo, o projeto de resolução e as emendas serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte,
independente de parecer.
8 4º Aplica-se ao projeto de resolução que altere o Regimento, os prazos estabelecidos nos
artigos 64 e 174.
Fone: (61) 3622-1880 [=| www.luziania.go.leg.br 0| aa Ni AE D2600-060
5 CÂMARA
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TÍTULO IX
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 237. Aprovado o projeto de lei, será extraído autógrafo e encaminhado no prazo de 10
(dez) dias úteis ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 1º O Prefeito Municipal considerando o autógrafo, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da data do recebimento e comunicará à Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os
motivos do veto.
8 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará
sanção tácita.
$ 3º Recebido o veto, será lido na sessão subsequente e despachado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar seu
relatório.
|— do relatório constará apenas a exposição da comissão.
84º O veto será apreciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento,
com relatório ou sem ele, mediante votação nominal, em única discussão e votação, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta.
|-A votação versará sobre a manutenção ou rejeição do veto, votando NÃO rejeita-se o veto
e SIM mantêm-se o veto.
85º Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado
na Ordem do Dia da sessão imediata, com relatório ou sem ele, sobrestadas as demais proposições até a
sua votação final.
8 6º Rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos vereadores será considerado
aprovado o projeto e remetido, novamente, ao Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para
promulgação e publicação.
8 7º Se o Prefeito não promulgar e publicar a Lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e ainda
no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e publicará; se este não o fizer, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
Art. 238. Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos
projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 239. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que
tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara, e
o Prefeito recuse a promulgar.
Parágrafo único. Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente
da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
Fone: (61) 3622-1880 [E] vimtuzianiagotesbr [E] COR NIIRAÇA O Ger 72500-060
CÂMARA
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|- Leis (sanção tácita):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:”;
Il — Leis (Veto total rejeitado):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 58 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:”;
III - Leis (Veto parcial rejeitado):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 58 da Lei
Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº.......... p de AMBIO: .sssssssssessssseseasss [o (TP
IV — resoluções e decretos legislativos:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte (Decreto Legislativo)
ou a seguinte (Resolução):”.
Art. 240. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto
total, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de
veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 241. As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas e publicadas pela Mesa da Câmara
com a seguinte cláusula promulgatória:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:”.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO E COMPARECIMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 242. A Câmara Municipal, a requerimento de quaisquer de seus membros ou de suas
comissões, ouvido o Plenário, poderá convocar o Prefeito ou Secretário Municipal para prestar,
pessoalmente ou por escrito, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime
de responsabilidade a ausência, a recusa ou não atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem
como o fornecimento de informações falsas. (LOM, art. 39)
Fone (61) 3622-1880 E anoutuzianingolegdr [EM Fiosa isca Corncre Lobo 28, aço
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Art. 243. O Prefeito ou o Secretário Municipal, a pedido, poderá comparecer perante o
Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer ato
normativo relacionado com o seu serviço administrativo. (LOM, art. 40)
Art. 244. A Câmara poderá encaminhar pedido de informação por escrito ou o
comparecimento de representantes de entidades ou empresas estabelecidas no município para prestar
informações sobre determinado assunto. (LOM, art. 41)
TÍTULO XI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DOCORO PARLAMENTAR
Art. 245. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
|-zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética, atuando no sentido da preservação
da dignidade do mandato parlamentar;
Il — processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 5º da Resolução 621, de 21 de
junho de 2016;
Ill — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução;
IV — responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou
Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar;
V — organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar.
Art. 246. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por 5 (cinco) membros, todos
com mandato de 2 (dois) anos, assegurando, tanto quanto possível, a participação proporcional das
representações partidárias ou dos blocos parlamentares, com exercício até a posse dos novos integrantes,
salvo na última sessão legislativa da legislatura, cujo encerramento fará cessar os mandatos no Conselho.
81º Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
| — submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o
decoro parlamentar;
Il — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas
regimentais ou de suspensão do exercício do mandato;
Ill — que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição
ao titular;
IV — condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que
a sentença condenatória não tenha transitado em julgado;
V-—o Presidente da Câmara;
VI — que seja membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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82º Arepresentação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá ao princípio da
proporcionalidade partidária.
83º No início de cada Sessão Legislativa, os líderes comunicarão ao Presidente da Câmara, os
Vereadores que integrarão o Conselho representando cada partido ou bloco parlamentar.
8 4º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-
Presidente, eleitos por seus pares dentre os membros titulares, vedada a reeleição para o mesmo cargo
na eleição subsequente.
8 5º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia,
falecimento, ou perda do mandato no colegiado por deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 6 (seis) intercaladamente, durante a Sessão Legislativa, salvo motivo de força maior justificado por
escrito ao Presidente do Conselho.
5 6º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para o
seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo
perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 247. O funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar se dará pelas Resoluções 619, de 16 de junho de 2016 e 621, de 21 de junho de 2016.
8 1º. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá oferecer à apreciação da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação proposta de reformulação do regulamento mencionado no caput e de
eventuais alterações posteriores que se fizerem necessárias ao exercício de sua competência.
8 2º. Os prazos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contar-se-ão em dias úteis,
inclusive em se tratando de recurso ou pedido de vista, ficando suspensos nos recessos.
Art. 248. As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas
diretamente à Mesa Diretora.
81º Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa Diretora representação em face
de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar,
especificando os fatos e as respectivas provas.
$ 2º Recebido o requerimento de representação com fundamento no parágrafo anterior, a
Mesa instaurará procedimento destinado a apreciá-lo, na forma e no prazo previstos em regulamento
próprio, findo o qual, se concluir pela existência de indícios suficientes e pela inocorrência de inépcia.
| — encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 3
(três) Sessões Ordinárias quando se tratar de conduta punível com suspensão ou perda de mandato.
8 3º A representação subscrita por Partido Político representado na Câmara será
encaminhada diretamente pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo a que
se refere o inciso | do 8 2º deste artigo.
84º O Vereador representado deverá ser intimado de todos os atos praticados pelo Conselho
e poderá manifestar-se em todas as fases do processo.
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Art. 249. O Projeto de Resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que
proponha a suspensão do Vereador será apreciado pelo Plenário da Câmara por maioria absoluta de seus
membros, observado o seguinte:
| — instaurado o processo, o Presidente do Conselho designará relator, a ser escolhido dentre
seus membros, exceto o Presidente e o Vice-Presidente mediante sorteio;
a) o relator não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do Vereador
representado;
b) em caso de representação de iniciativa de Partido Político o relator não poderá pertencer
à agremiação autora da representação.
Il — o Conselho promoverá a apuração dos fatos, notificando o representado para que
apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis e providenciando as diligências que entender
necessárias no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis uma única vez, por igual período, por
deliberação do Conselho;
Ill—o Conselho aprovará, ao final da investigação, parecer que:
a) determinará o arquivamento da representação, no caso de sua improcedência;
b) determinará a aplicação das sanções previstas neste artigo, no caso de ser procedente a
representação;
c) proporá à Mesa que aplique sanção menos grave, conforme os fatos efetivamente apurados
no processo; ou
d) proporá à Mesa que represente pela aplicação de sanção mais grave, conforme os fatos
efetivamente apurados no processo, hipótese na qual, aprovada a representação, o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar reabrirá o prazo de defesa e procederá à instrução complementar que entender
necessária.
IV — concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com efeito suspensivo, contra quaisquer atos
do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma regimental ou deste Código, hipótese
na qual a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto,
prazo de 5 (cinco) dias úteis;
V-o parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado pelo Presidente à Mesa, para
providências, devidamente instruído com o projeto de resolução destinado à efetivação da penalidade;
VI— são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas regimentais:
a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de Presidente ou
Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) ser designado relator de proposição em Comissão.
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VIl— a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso VI
ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida;
VIII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses.
Art. 250. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato por no máximo
6 (seis) meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara, que deliberará por
maioria absoluta de seus membros, em virtude de provocação da Mesa ou de partido político, após a
conclusão de processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.
$ 1º Será punido com a suspensão do exercício do mandato e de todas as suas prerrogativas
regimentais o Vereador que:
a) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer pessoa, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
b) revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão hajam resolvido
que devam ficar secretos.
8 2º Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a 60 (sessenta dias), o
suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a publicação da resolução que
decretar a sanção.
$3º Será punido com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas:
a) abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica e pelo Regimento Interno;
b) perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade
parlamentar, vantagens indevidas;
c) celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais dos
Vereadores;
d) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para
alterar o resultado de deliberação;
e) omitir intencionalmente informações relevantes ou, nas mesmas condições, prestar
informações falsas nas declarações;
f) praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes,
que afetem a dignidade da representação popular.
8 4º Recebida representação nos termos deste artigo o Conselho observará o seguinte
procedimento:
| -— o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as condições
estabelecidas neste Código;
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Il-se a representação não for considerada inepta ou carente de justa causa pelo Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, mediante provocação do relator designado, será remetida cópia de seu
inteiro teor ao Vereador acusado, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa
escrita, indicar provas e arrolar testemunhas, em número máximo de 4 (quatro);
Ill — o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação,
admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, salvo se houver recurso ao
Plenário da Casa, subscrito por 1/3 (um terço) de seus membros;
IV — apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à instrução
probatória que entender necessárias no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, no caso de perda de
mandato, e 10 (dez) dias úteis, no caso de suspensão temporária de mandato, findas as quais proferirá
parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, concluindo pela procedência total ou parcial da representação
ou pela sua improcedência, adotando o seguinte:
a) concluindo pela perda do mandato ou suspensão do exercício do mandato, apresentará
projeto de resolução sobre a decisão;
b) verificada a necessidade de requalificação da conduta punível, encaminhará o processo à
autoridade ou órgão competente;
V-a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator,
dentre aqueles que tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro;
Vi-o parecer do Relator terá discussão aberta e votação nominal;
VII - concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com efeito suspensivo, contra quaisquer atos
do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou deste
Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados,
observando, para tanto, prazo de 5 (cinco) dias úteis;
VIII — concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação na hipótese de interposição do recurso a que se refere o inciso VII, o
processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, será encaminhado aos Vereadores e
incluso na Ordem do Dia da sessão subsequente.
8 5º A partir da instauração de processo ético-disciplinar, a representação não poderá ser
retirada.
Art. 251. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, em todas as fases do processo, inclusive
no Plenário, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente ou por intermédio do
parlamentar que indicar, desde que não integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 252. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão
exceder o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberação pelo Conselho ou pelo Plenário.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmuluzianiagolegbr [E] FracaNisoo Caras BadO-060
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$ 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do
mandato, não poderá exceder 90 (noventa) dias.
82º Recebido o processo, lido no expediente, será encaminhado aos Vereadores e incluso na
Ordem do Dia da sessão subsequente.
83º Esgotados os prazos previstos:
|- se o processo se encontrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, concluída sua
instrução, passará a sobrestar imediatamente a pauta do Conselho;
Il- se o processo se encontrar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para fins de
apreciação do recurso, passará a sobrestar imediatamente a pauta da Comissão;
Ill — uma vez cumprido o disposto no & 2º, a representação figurará com preferência sobre os
demais itens da Ordem do Dia.
8 4º A inobservância pelo relator dos prazos previstos neste Código, autoriza o Presidente a
avocar a relatoria do processo ou a designar relator substituto, observadas as condições, sendo que:
| - se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá concluí-la em até 5
(cinco) dias úteis;
Il — se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado ao Conselho em
até 5 (cinco) dias úteis.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 253. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos
do recesso parlamentar da Câmara.
& 1º Excetua-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de
convocação extraordinária.
8 2º Quando não mencionarem expressamente em dias úteis, o prazo será contado em
dias corridos.
8 3º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, quando omisso o Regimento, a
legislação processual civil.
Art. 254. Os atos ou providências cujos prazos se achem em fluência devem ser praticados
durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 255. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade
dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
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$ 1º É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao diretor-geral, ao secretário geral às
demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos
administrativos.
82º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 256. Fica vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou
edifícios da Câmara Municipal.
Art. 257. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de
expressa autorização da Presidência.
Art. 258. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução nº 586, de 20 de maio de 2010 e as Resoluções que a modificaram.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2021.
o
ANTONIO G =Presidente
LEONARDO — 1º Secretário
ANDRÉ DA SILVA — 2º Secretário
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