| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Luziânia Futebol Clube e dá outras providências. |
| native_id | 1510 |
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Estado de QolAs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei n? 1513 de 18 de maio de 1993. "Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo Municipal a conceder subven çào social ao Luziânia Futebol Clube e dá outras providências." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui^ ções legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- - Fica o Chefe do Poder Execu tivo autorizado a conceder subvenção social ao Luziânia Fu tebol Clube, no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros). Art. 2Q - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor especificado no artigo anterior, para atender a finalidade de que trata esta Lei. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU ZIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio de 1993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal