norma nº 1516/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nP 1516 de 20 de maio de 1993.
"Altera Quantitativo do Anexo I
da Lei n? 1313 de 11 de abril
de 1990 e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19-o Anexo I da Lei ns 1313 de 11 de
abril de 1990, que trata da Tabela de Cargos, Classes e Refe
rências, do Plano de Cargos e Vencimentos, fica alterado pa
ra onde se lê: Grupo I - Cargo - Agente de Administração Pú
blica - Quantidade 2.200, leia-se Grupo I - Cargo - Agente
de Administração Pública - Quantidade 2.950 e Grupo II - Car
go - Assistente de Administração Pública - Quantidade 450
leia-se Grupo II - Cargo - Assistente de Administração Públ_i
ca - Quantidade - 900.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 20 dias do mês de maio de 1993.
DELFÍNÓ OCLÉCICÍ MACHADO
Prefeito Municipal