| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1993 |
| Date | 1993-07-07 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Luziânia futebol clube e dá outras providências. |
| native_id | 1532 |
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Estado de Golá.s PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF Lei ns 1529 de 07 de julho de 1.993. "Autoriza O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SO CIAL AO LUZIÂNIA FUTEBOL CLUBE e dá outras providências? DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni, cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i ções legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executai vo autorizado a conceder subvenção social ao Luziânia Futebol Clube, no valor de Cr$ 300.000.000,00(trezentos milhões de cru zeiros). Art. 2s - Fica, ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor es pecificado no artigo anterior, para atender a finalidade de que trata esta lei. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI ÂNIA, aos 07 dias do mês de julho de 1.993. Prefeito Municipal