norma nº 1751/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 1.751 de 14 de Novembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Firmar Convênio e dá Outras Pro￾vidências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a firmar convênios com a Entidade Filantrópica LAR DAS CRIANÇAS
ANDRÉ LUIZ.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários Créditos Suplementares e/ou Especiais para
atender os objetivos da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFINO OCLECTO MACHADO
Prefeito Municipal