norma nº 1805/1995

+ o respectivo Município.
Lei nº 1805 de 12 de dezembro de 1995
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar con-
cessão de exploração de água e esgotamento
sanitário deste Município e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luziânia autorizado a
outorgar a Saneamento de Goiás S/A, a concessão da exploração dos serviços de
água e esgotos sanitários, na forma do art. 24, VIII, combinado com o art. 17, II,
“c”, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, mediante contrato, em que se evidenciará a
obrigatoriedade da Concessionária, após viabilização de recursos, efetuar estudos,
elaborar projetos, executar obras de implantação, ampliação ou melhoria dos
respectivos sistemas, zelando pelos trabalhos de operação e manutenção e com
direitos de arrecadar as tarifas correspondentes.
Parágrafo Único - No caso dos distritos emancipados,
quando da instalação dos mesmos, a SANEAGO deverá firmar novo Convênio com
Art. 2º - Em virtude da concessão autoriza-se ainda que
sejam tomadas pelo Município as providências relacionadas com as desapropriações
ou aquisições de imóveis considerados indispensáveis, pela SANEAGO, à execução
das obras previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único - O Município após efetivar as
desapropriações ou aquisições de que trata este artigo, transferirá à SANEAGO os
imóveis expropriados ou adquiridos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e
despesas, como sua cota de participação no empreendimento que é de relevante
interesse social, mediante o devido ressarcimento pela SANEAGO, ao Município,
dos valores correspondentes.
Art. 3º - O Município consignará em seu orçamento a
dotação específica e alusiva à sua participação nos investimentos, objeto desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a renovar o
Contrato de Concessão, respectivo com a SANEAGO, com o prazo de duração de
20 anos, contado a partir de 14 de janeiro de 1995.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
p ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de dezembro de 1995.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =Presidente
. E. O. ALMEIDA - 1º Secretário
Colega E y soneto - 2º Secretário
NMBy/rfl
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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