norma nº 1807/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÔNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilla-DF
Lei n° 1.807 de 14 de Dezembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
efetuar o reflorestamento das margens do
Rio Corumbá e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, através da
Secretaria de Agricultura, autorizado a doar mudas de árvores características da
região, aos proprietários de terra por onde o Rio Corumbá passa, para o plantio
das mesmas às suas margens, em toda sua extensão, dentro deste Município.
Art. 2o - Os proprietários interessados no
reflorestamento das margens do Rio Corumbá deverão plantar espécies
diferentes, de modo a não caracterizar nenhuma monocultura.
Art. 3o - O benefício desta Lei poderá ser extendida aos
demais rios do Município e até para as proximidades de nascentes, numa faixa de
até 50 m.
Art. 4o - O plantio deverá ser antecedido por um
projeto de atuação e aprovado pela Secretaria de Agricultura para sua devida
execução.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários crédito adicionais e/ou especiais para atender os objetivos da
presente Lei.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO ÔCLÉCIO ACHADO
Prefeito Municipal