norma nº 1417/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.417, de 10 de dezembro de 1991
"Considera de UTILIDADE PÚBLICA à
ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS E
MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL
BRASÍLIA-ASNUREBRAS.
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 13 - Passa a ser considerada de UTILIDADE PÚ
BLICA, a ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS DO NÚCLEO RESIDENCIAL
BRASÍLIA-ASNUREBRAS, inscrita sob o CGC ne 01492891/0001-03,
situada à Chácara 28, do NÚCLEO RESIDENCIAL BRASÍLIA, neste
Município.
Art. 2° - A Associação a que se refere o artigo an
terior, gozará de todos os benefícios a que faz jus as enti_
dades pela Lei declaradas de Utilidade Pública.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
dias do mês de dezembro de 1991.
JOSÉ RÓRIZAGUTAR
Prefeito Municipal
NMS