| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Corporação da União Central Brasileira da Igreja Adventista do 7° dia. |
| native_id | 1668 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlrson Corneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel: (061) 225-3631 - Brasília • DF LEI N5 1.419 de 10 de dezembro de 1991. "Considera de UTILIDADE PtJBLICA a CORPORAÇÃO DA UNIAO CENTRAL-BRA SILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 75 DIA." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 15 - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a CORPORAÇÃO DA UNIAO CENTRAL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 72 DIA, nesta cidade. Art. 2Q - Em face do disposto no Art. 19, a entida de gozará de todas as vantagens e prerrogativas previstas na legislação vigente. Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991. NMS