norma nº 3141/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3141 de 16 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Inclui o parágrafo 2o no artigo 2o
da Lei Municipal 3047 de 17 de
maio de 2007”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1" - Inclui o Parágrafo 2o ao Artigo 2o da Lei Municipal n° 3047/2007, com
a seguinte redação.
£ 2" - O NAD possui uma Unidade Municipal de Educação Infantil
Especializada em Estimulação Precoce de 0 a 3 anos, para atender casos por eles avaliados.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de abril de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SIL IRA
Prefeito Municipal
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