norma nº 2128/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziània - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 -Tel.: (061)622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N° 2128 de 20 de fevereiro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a desafetar e doar a área de terreno que
específica, vinculada âs condições de
interesse público, estabelecidas nesta
Lei.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziània, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
desafetar e doar ao Senhor PAULO SAIDE FRANCO, portador do RG n° 465992
SSP/DF e do CPF 261341447-20, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei, a 
seguinte área de terreno localizada no loteamento SETOR FUMAL:
“Área com 4.200,00 m2, dentro dos seguintes limites:
frente para a Avenida São Bartolomeu, numa distância em
curva, de 26,689 mts, obedecendo o raio de 47,50 mts. e
ângulo central de 32° 11’34”, assim dois chanfros de 7,91
mts. cada; fundo para a Rua Artur Ribeiro, muna distância,
em curva,de 97,265 mts., obedecendo o raio de 107,50
mts. e ângulo central de 51° 51’36”, mais dois chanfros de
6,665 mts. cada; lado direito com a Rua Eliseu de Melo,
numa distância de 50,541 mts. e lado esquerdo com a Rua
Santana, numa distância de 50,541 mts .
Art. 2o- Fica o donatário obrigado a iniciar, no período de
01 (um) ano, a contar da publicação da presente Lei, as obras necessárias a
implantação de uma Clínica Neurológica e fixado em 02 (dois) anos o prazo
máximo para conclusão da obra e início de atividades, sob pena de reversão do
imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3o- Q donatário logo após a instalação e início de suas
atividades na área de terreno de que trata o artigo Io desta Lei, fica obrigado a
conceder 150 (cento e cinquenta) consultas médicas mensais, pelo prazo de 05
(cinco) anos, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Promoção
Social e Trabalho e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia-IPASLUZ.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziània - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos
20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 1998.