norma nº 2139/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI n° 2139 de 23 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a realizar despesas
que específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziània, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
realizar despesas com alimentação dos atletas pertencentes a Associação Atlética
Luziània, no exercício financeiro de 1998, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais).
Art. 2o- Para o cumprimento do disposto no Art. Io da
presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir mediante
Decreto os necessários créditos suplementares ou especiais no orçamento vigente,
com a anulação parcial da dotação orçamentária 08.46.224.2248-3231- Subvenção e
Associação Atlética Luziânia-Departamento Amador.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de março de 1998.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE