| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir um prédio para a Sede de Administração Regional do Distrito do Jardim do Ingá-RA-II. |
| native_id | 1837 |
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J Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia-DF Lei n° 1825 de 12 de março de 1996. ‘‘Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir um Prédio para a sede da Administração Regional do Distrito do Jardim do Ingá - RA - II. ” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io -Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a construir a Sede da Administração Regional do Distrito do Jardim do íngá II - Ra -II. Art. 2o -A Região Administrativa RA - II - seus limites e confrontações consta na Lei 966 de 12 de dezembro de 1980. Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais e ou suplementares necessários par o fiel cumprimento desta Lei. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 1996. DELFINCfOCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal