norma nº 3097/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3097 de 07 de novembro de 2007.
Autoria:Todos Vereadores.
“Suprime o artigo 5o e seus parágrafos
§ Io, §2°, § 3° e § 4o da Lei Municipal
n°. 3.077, de 11 de setembro de 2007,
que Dispõe sobre o tombamento das
Ruas do Rosário, São Benedito e Bate￾Couro, bem como as travessas que
ficam entre essas ruas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica suprimido o artigo 5o e seus parágrafos § Io, § 2o, §
3o e § 4o da Lei Municipal n°. 3.077, de 11 de setembro de 2007.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
autoria Marcos Antônio da Cunha e outros
“Dispõe sobre o tombamento das ruas do Rosário, São
Benedito e Bate-Couro, bem como as travessas que ficam
entre essas ruas, neste município, c dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
Suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica tombado, por seu valor cultural, os imóveis das
Ruas do Rosário, São Benedito e Bate-Couro, bem como as travessas que ficam entre essas ruas.
Art. 2o - Os proprietários de casas mais modernas que
quiserem reformar as mesmas em estilo colonial nas referidas ruas, após a promulgação desta
Lei, e mantiverem as características das fachadas nos mesmos moldes das casas antigas já
existentes, ou seja, em estilo colonial, terão incentivos da Prefeitura Municipal de Luziânia, que
isentará o proprietário do lote do pagamento do IPTU, como previsto no Artigo 25 da Lei n° 2991
de 2006, de autoria do Poder Executivo.
Art. 3“ - O Gabarito das casas que depois da presente lei
forem construídas nessas ruas somente poderão conter um pavimento, e suas fachadas deverão
ser construídas nos moldes das casas coloniais já existentes nessas ruas, ou seja, em estilo
colonia.
Art. 4o - O órgão administrativo competente notificará o 
Registro Geral de Imóveis.
§ Io - O teor da notificação será reproduzido integralmente
no termo de inscrição lavrado no Livro de Tombo, que constará nas certidões expedidas.
§ 2o - As casas que já foram tombadas pela AGEPEL -
Agência Goiana Pedro Ludivico, terão seus lotes também tombados, não podendo construir outro
tipo de edificação que não tenha a mesma semelhança da casa, mesmo se ela sofrer qualquer tipo
de ruína, incêndio ou desmoronamento.
§ 3o - A área que será considerada Entorno dos bens
tombados terá um Raio de 50 metros.
§4° - Os usos econômicos denominados de uso especial
passarão a ser admitidos na referida área.
Art. 5o - Os projetos requerendo o alvará de construção
deverão ser apresentados na D.L.F. (Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras) na
Prefeitura Municipal de Luziânia, que depois de analisada, as normas locais serão remetidas à
AGEPEL e ao Conselho de Cultura do Município de Luziânia para apreciação.
§ Io - A AGEPEL emitirá parecer favorável ou restritivo, no
prazo máximo de 30 dias, e retornará o processo à Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 2" - A autorização da AGEPEL, referendado pelo
Conselho de Cultura do Município terá o prazo máximo de um ano.
§ 3o - A AGEPEL poderá acolher solicitação de consulta
prévia, emitindo parecer de orientação aos interessados, sem, contudo, validade de aprovação ou
autorização, devendo o projeto definitivo ser apresentado conforme estabelecido nos parágrafos
anteriores.
§ 4o - A fiscalização das obras que porventura começarem a
ser edificadas nas referidas ruas e suas travessas ficarão por conta da Divisão de Fiscalização e
Posturas do Município que seguirá as orientações da AGEPEL c do Conselho de Cultura do
Município de Luziânia.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos onze dias do mês de
setembro de 2007.