norma nº 3156/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3156 de 21 de maio de 2008.
Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir a Bolsa
Concurso e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito
do Município a Bolsa Concurso.
Art. 2o - A Secretaria dc Promoção Social e Trabalho implantará,
fiscalizará e concederá Bolsa Concurso no Município de Luziânia.
§ io - A referida Bolsa deverá ser Concedida aos Concursandos, mediante
critérios e normas estabelecidas pela Secretaria.
§ 2o - Para fazer jus a referida Bolsa o concursando deverá apresentar
documentos compravando estar regularmente matriculado ou concluído o ensino em
escola pública instalada no Município.
Art. 3o - O concursando receberá a referida Bolsa para um único Concurso
a que prestar durante o ano de sua realização.
Art. 4o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
remanejamento necessário no orçamento para cumprimento desta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de maio de 2008.
—y
CFLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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