norma nº 2246/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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Lei n“ 2246 de 16 de junho de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito
Especial para fazer face às
despesas que especifica e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Programa do
corrente exercício financeiro de 1999, para fazer face às despesas decorrentes da X Exposição
Agropecuária de Luziânia.
Art. 2o - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias
constantes do orçamento.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.