| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | "Desafeta e torna alienável o imóvel que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 1982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA deus seja louvado rrr Ts,ü^?rneir" Ub0’ 34 CEP; 72-800-000 - Luilânia-Go E« SDS Ed M |T; Tel' :l06,,6n-200Ü F» ‘“->345 - Td«: 3M6 «e. SDS - Ed. Miguel Badya Hdou Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasilia-DF Lei n° 2270 de 23 de setembro de 1999. “Desafeta e torna alienável o imóvel que especifica e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziània, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1" - Fica desafetada de sua destinação originária uma área destinada a próprios públicos, na Quadra 02 do loteamento denominado Bairro Engenheiro Jofre Mozart Parada, nesta cidade, registrado sob o registro R-l e R-2=64.951, do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de MERCEDES RIBAS PARADA E CIA LTDA, “com a área de 1.309,74 m2, com as seguintes dimensões e confrontações: com quatro frentes: uma para a Rua Sete Lagoas, com 57,12 mts; outra para LZA - 22, com 30,71 mts. mais 15,11 mts. em curva para a confluência da Rua Sete Lagoas com a LZA - 22; outra para a Rua Izabel Silvéria da Silva, com 33,64 mts. mais com 14,41 mts. em curva para a confluência da Rua Izabel Silvéria, com 8,49 mts., área esta de forma irregular”. Art. 2" - A referida área será alienada. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1999. VALCE DE QUEIROZ