norma nº 3173/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3173 de 12 de junho de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza a aquisição dos imóveis
que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir 427 (quatrocentos e vinte
e sete) lotes abaixo especificados, constantes do Laudo de Avaliação n°. 034/2005 e Proposta da
Proprietária, constantes de fls. 104 e 113 respectivamente, do processo n°. 0161/99, com a finalidade de
utilização como aterro sanitário do Município:
LOTEAMENTO QUADRAS LOTES
Parque das Esmeraldas 06 01 a 07; 09 a 16
07 01 a 07; 09 a 15; 17 a 31
08 02 a 16; 18; 20 a 28; 30 a 42
09 03a21;23a27; 29a41;45a48
10 01; 03; 04; 06 a 09; 11 a 27; 30; 31; 33; 34; 36 a 43; 50
a 53
11 01 a 28; 30 a 48; 50; 51; 55 e 56
12 02; 04 a 06; 08 a 19; 21; 23; a 26; 28 a 35; 39 a 43, 45
a 52;55 e 56
65 01 a 03; 05 a 11; 13 a 21; 24 a 30; 34; 35; 37 a 40; 42 a
48
66 02 a 12; 14 a 24; 27 a 31; 36 a 48
67 01 a 22; 24 a 30; 32 a 45; 47 e 48
68 02 a 05; 07 a 12; 14 a 16; 18 a 29; 31 a46;48a51
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do
mês de junho de 2008.
CELIO ANTONIO da silveira
Prefeito Municipal
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