| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio Rodoviário Interestadual - CRISA e dá outras providências." |
| native_id | 1987 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA DEUS SEJA LOUVADO TS,0?nS4rne'r0 Lobo. 34 ’ CEP: 72 «00-000 - Luztinia-Go Em Fd M .1’ ’ Tt,:(06') Ó22-2OOÜ - Fm: 622-1345 - Tcltx: 3386 sc. - SDS - Ed. Miguel Badya Hflou Sala 115 - Tel: (061 )225-3631 - Brasilia-DF Lei n“ 2272 de 23 de setembro de 1999. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio Rodoviário Interestadual - CRISA e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Rodoviário Interestadual - CRISA. Parágrafo Único - O convênio de que trata este artigo, terá como objetivo a conservação de estradas vicinais e execução de serviços de infra-estrutura no município. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1999.