norma nº 2274/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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LEI n° 2274 de 07 de outubro de 1999.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar a área que
específica ao Governo do Estado
de Goiás e dá outras
providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1“- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
pertencente ao Município de Luziânia, pelo que consta da Av-13=6.490, do Cartório de Registro
de Imóveis desta cidade, ao Governo do Estado de Goiás: " Uma área destinada a construção de
escola, situada na zona suburbana desta cidade, no loteamento denominado JARDIM DO INGÁ,
com área de 1.750,00 m2, com frente para a Rua Senador Pinheiro Machado, com 20,00 mts.;
mais 7,07 mts.de chanffo para cada lateral; fondo para a Rua Castro Moura, com 20,00 mts., mais
7,07 mts. de chanfro para cada lateral; lado direito para a Rua sem denominação, com 50,00
mts.; lado esquerdo para a Rua sem denominação, com 50,00 mts.
Art. 2°- A referida área será doada ao Estado de Goiás para
construção de escola.
Art. 3"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4“- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
07 dias do mês de outubro de 1999.