norma nº 2283/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nº 2283 de 15 de dezembro de 1999.
“Promove o Tombamento da Fonte
Maravilha”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, usando de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se tombada como Patrimônio Histórico
e Cultural de Luziânia a fonte Maravilha, localizada no Setor que tem o mesmo nome,
nesta cidade.
Art. 2º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente
Lei no que se fizer necessário para a consecução do objetivo nela expresso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO | MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 15 (Quinze) dias de dezembro de 1999,