norma nº 2284/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nº 2284 de 15 de dezembro de 1999.
“Considera de Utilidade
Pública e Interesse Social a
Associação dos Comerciantes
de Carnes de Luziânia -
ACALUZ”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação dos Comerciantes de Carnes de Luziânia - ACALUZ.
Art. 2º - A Associação é registrada no Cartório de
Registros de pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, fundada no dia 03 de dezembro de 1992
e cadastrada no CGC (M.F.), sob o nº 36.862.563/0001-35.
Art. 3º - A Entidade a que se refere a presente Lei, gozará
de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus as entidades assim
declaradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 15 (Quinze) dias de dezembro de 1999.
VALCENOR DE QUEIROZ