norma nº 1842/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1842 de 06 de maio de 1996.
"Autoriza a permuta que especifi
ca e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziánia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a permutar os lotes n9s. 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra n9 53, do lotea
mento Setor Leste, pelo lote n9 01, Quadra n9 01, do loteamento vila Juracy,
de propriedade de Corina Maria de Lourdes.
§ 19 - 0s lotes n9s. 04, 05 e 06 possuem a área
de 420,00 m2 cada, 0 lote n9 07 tem a área 437,50 m2 e 0 lote n9 08 possui
a área de 450,00 m2 todos localizados no loteamento Setor Leste.
§ 29 - 0 lote n9 01, Quadra n9 01, Vila Juracy, de
propriedade de Corina Maria de Lourdes possui a área de 561,00 m2.
Art. 29 - Os imóveis objeto de permuta serão pre
viamente avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Lu
ziánia.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
06 dias do mês de maio de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal